Justiça nega pedido de rescisão de contrato das barcas com o governo do Rio
O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, indeferiu nesta 3ª feira, 17.12, pedido de antecipação de tutela formulado pela concessionária Barcas S.A.–Transportes Marítimos para rescisão do contrato de administração do serviço de transportes aquaviários com o governo estadual.
A empresa alega que está tendo prejuízos com o contrato de concessão por não ter sido autorizado o aumento das passagens.
Ausência de Provas
Na decisão, o juiz Eduardo Antônio Klausner afirma que não há provas que demonstrem os danos econômicos sofridos pela empresa e que a entrada de novos sócios demonstra que o contrato é lucrativo.
“E não poderia ser diferente, afinal, a nova sócia, subsidiária de um grande grupo econômico, não assumiria 80% das ações das Barcas se o negócio não fosse lucrativo. Logo, não faz sentido reportar períodos anteriores para tentar demonstrar ao juízo que o contrato de concessão está desequilibrado”.
O magistrado considerou inconcebível o pedido de aumento no valor das tarifas para cobrir prejuízos financeiros não comprovados.
“A autora pretende um aumento da tarifa completamente desproporcional aos índices oficiais de inflação e que não computa a vantagem econômica que está tendo em razão dos novos horários que estabeleceu recentemente para o serviço de transporte”,
informou Klausner, que negou também o pedido de audiência de conciliação.
A Barcas S.A. atua na ligação aquaviária entre a Praça XV e Niterói, Praça XV e Cocotá, na Ilha do Governador e Praça XV - Charitas, na Baía de Guanabara. Atua também no serviço de barcas na Ilha Grande, Mangaratiba e Angra dos Reis, na região sul fluminense. A frota é composta por 19 embarcações, que transportam 25 milhões de passageiros por ano, nas seis linhas de concessão exploradas.
O Grupo CCR assumiu o controle acionário da concessionária em julho de 2012, adquirindo 80% das ações da empresa.
Procurada pela Agência Brasil, a CCR Barcas informou que ainda não vai se pronunciar sobre a decisão da Justiça.
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