Em 15.02.2017, em audiência na Câmara dos Deputados, o Secretário de Previdência do Ministério da Fazendo, sr. Marcelo Caetano, inquerido, declarou que existiam e prometeu apresentar à Câmara dos Deputados os cálculos atuariais que embasam a reforma da Previdência do governo Federal.
Nesta 2ª feira, 13.03, já se completam 25 dias de ocultamento dessas informações aos deputados, evidência de que o governo Federal teme apresentá-los pois esses demonstrativos iriam demonstrar a manipulação das informações e omissão de fontes legais de financiamento da Previdência Social, além dos desvios dessas fontes a outras aplicações, antiga suspeita.
A confirmação de que os cálculos atuariais inexistem serve para demonstrar o grande embuste em que se transformou a reforma da Previdência de Temer, modelada para atender aos interesses do mercado financeiro. Por um lado, idealizada para favorecer maior expansão nas vendas de planos de aposentadoria -- suspeita que encontra alicerces na descoberta, pelo Jornal Correio Brasiliense, de que Marcelo Caetano é conselheiro da Brasil Previ, conforme noticiou em 23.02.2017, em matéria da reporter Simone Kafrune. Por outro lado, conduzida para viabilizar no orçamento fiscal, recursos que permitam a prática suicida e irresponsável do Banco Central de manutenção de juros altos em condições macroeconômicas de estagflação.
Não sao poucos os sinais de que algo muito errado está acontecendo, de manipulação, de ocultamento de informações. Em entrevista à reporter Mariana Branco, da Agência Brasil, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdênica do Serviço Público, órgão do Ministério da Fazenda, o Sr. Narlon Gurierre Nogueira, veio em socorro de Marcelo Caetano, acusado de conflito de interesses e ameaçado de processo junto ao Comitê de Ética.
Sem apresentar estudos técnicos e cálculos atuariais, Nogueira declarou na entrevista à Agência Brasil que o déficit atuarial da União é de R$ 1,2 Trilhão; e o dos Estados, R$ 4,6 Trilhões, totalizando R$ 5,7 Trilhões.
O conceito de deficit atuarial refere-se ao montante dos pagamentos projetados que deverão ser feitos ao cotistas até o final de suas vidas. O déficit financeiro anual, por outro lado, é aquele que se refere às contas de cada ano: as captações do sistema em confronto com os pagamentos realizados no ano considerado. O déficit financeiro da União teria sido R$ 77 Bilhões, em 2016; o dos Estados, R$ 89,6 Bilhões; totalizando R$ 166,6 Bilhões em 2016.
Nogueira repetiu o comportamento pouco profissional de Marcelo Caetano deixando de apresentar os dados atuariais, os trabalhos e estudos técnicos, que pudessem amparar declaração de tal importância e magnitude política. Contudo, no cargo que ocupa esses estudos jamais deveriam inexistir, porquanto são imprescindíveis na definição de políticas públicas.
Assim, o que se assiste são evidências, no Executivo, de gigantesco amadorismo profissional e descompromisso com o necessário rigor técnico. Na Câmara, nada muito diferente, com o toque de caixa para que os deputados sequer tenham tempo de ler, na íntegra, o texto da reforma proposta, quanto mais para avaliar com segurança as informações e submetê-las à qualificada equipe técnica da Câmara e aos contadores e economistas que frequentemente apoiam os deputados individualmente e à mesa da Câmara.
Desse modo, por dúvida relevante e absoluta ausência de confirmação da veracidade das informações orçamentárias alegadas por Marcelo Caetano e membros do Governo, todos os trabalhos parlamentares da Comissão da Previdência deveriam ser suspensos e adiadas as discussões em plenário a respeito, até que o governo apresente dados, estudos e cálculos atuariais que tem até o momento ocultado e deveriam desde o início, ter sido apresentados.
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