Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

Quinta-Feira, Dia 12 de Outubro de 2017 as 03:10:06



STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso



 
A maioria dos ministros do STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 4ª feira, 11.10, que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. 
 
A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
 
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
 
Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
 
No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".
 
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir    Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


 Outras notícias.
CASO NUSMAN - STJ manda soltar Carlos Arthur Nuzman, ex-presidente do COB 19/10/2017
CASO NUSMAN - STJ manda soltar Carlos Arthur Nuzman, ex-presidente do COB
 
DILMA tenta anular impeachment no STF, Após Funaro depor 18/10/2017
DILMA tenta anular impeachment no STF, Após Funaro depor
 
DENÚNCIA CONTRA TEMER - PSB impedido por Liminar de expulsar 4 deputados adesistas a Temer 17/10/2017
DENÚNCIA CONTRA TEMER - PSB impedido por Liminar de expulsar 4 deputados adesistas a Temer
 
TESOURO cobre  R$ 2,6 bilhões não pagos pelo estado do Rio 17/10/2017
TESOURO cobre R$ 2,6 bilhões não pagos pelo estado do Rio
 
Justiça obriga governo do DF a internar dependente químico compulsoriamente 14/10/2017
Justiça obriga governo do DF a internar dependente químico compulsoriamente
 
FUX suspende extradição de Battisti para Itália até decisão do STF 14/10/2017
FUX suspende extradição de Battisti para Itália até decisão do STF
 
Juiz federal revalida parte do acordo de leniência da J&F 12/10/2017
Juiz federal revalida parte do acordo de leniência da J&F
 
STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso 12/10/2017
STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso
 
TCU determina bloqueio de bens de Dilma Rousseff por compra de Pasadena 11/10/2017
TCU determina bloqueio de bens de Dilma Rousseff por compra de Pasadena
 
LAVA JATO   -  Força-tarefa apresenta balanço a RAQUEL DODGE 10/10/2017
LAVA JATO - Força-tarefa apresenta balanço a RAQUEL DODGE
 
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009