Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

05 de Setembro de 2018 as 09:09:33



LULA Defesa pede ao STF cumprimento da decisão da ONU



 
Os advogados do ex-presidente da República Luis Inacio Lula da Silva, Dr. Cristiano Zanin Martins e Dra. Valeska Teixeira Zanin Martins, protocolaram na 3ª feira, 04.09, no STF Supremo Tribunal Federal um recurso para que seja cumprida pela Justiça Eleitoral a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que garante todos os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
 
Confira, a seguir, a íntegra da nota à imprensa apresentada a respeito pelos advogados:
 
 
Defesa de Lula pede ao STF cumprimento da decisão da ONU
 
Protocolamos hoje (04/09) perante o Supremo Tribunal Federal pedido de tutela de urgência para que, com base na decisão liminar (interim measure) proferida pelo Comitê de Direitos da ONU em 17/08/2018, seja afastado qualquer óbice à candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018.
 
A petição realça o caráter vinculante da decisão do Comitê, pois:
 
(i) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo nº 582/91);
 
(ii) o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo nº 311/09);
 
(iii) a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5o, § 1º), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;
 
(iv) Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
 
Na mesma petição demonstramos a urgência na apreciação do pedido diante das determinações do TSE último dia 31/08.


Fonte: Mídia 247





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
BOLSONARO declara apoio a Tereza Cristina, citada no caso JBS 19/11/2018
BOLSONARO declara apoio a Tereza Cristina, citada no caso JBS
 
MAIS MÉDICOS Ministro propõe que médicos oriundos do Fies substituam cubanos 18/11/2018
MAIS MÉDICOS Ministro propõe que médicos oriundos do Fies substituam cubanos
 
MAIS MÉDICOS Prefeitos prevêem desastre no Atendimento Médico e pedem recuo a Bolsonaro 16/11/2018
MAIS MÉDICOS Prefeitos prevêem desastre no Atendimento Médico e pedem recuo a Bolsonaro
 
BOLSONARO volta atrás: Ministério do Trabalho será mantido 13/11/2018
BOLSONARO volta atrás: Ministério do Trabalho será mantido
 
CNJ processa Moro para apurar indicação para o Ministério da Justiça 12/11/2018
CNJ processa Moro para apurar indicação para o Ministério da Justiça
 
CNJ quer explicações de MORO e desembargadores sobre HC de LULA 12/11/2018
CNJ quer explicações de MORO e desembargadores sobre HC de LULA
 
SE FOSSE TEMER, Vetaria Reajustes para os Magistrados 12/11/2018
SE FOSSE TEMER, Vetaria Reajustes para os Magistrados", afirma BOLSONARO
 
BOLSONARO Em apenas 9 dias Atritos Diplomáticos com diversos países 12/11/2018
BOLSONARO Em apenas 9 dias Atritos Diplomáticos com diversos países
 
REFORMA TRABALHISTA Completa o 1º Ano e não há o que comemorar 11/11/2018
REFORMA TRABALHISTA Completa o 1º Ano e não há o que comemorar
 
BOLSONARO tem nomes confirmados para 5 ministérios 08/11/2018
BOLSONARO tem nomes confirmados para 5 ministérios
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites
JORNAL FRANQUIA - Todos os direitos reservados 2009