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Política

12 de Dezembro de 2018 as 20:12:57



PRE-SAL - CESSÃO ONEROSA - TCU quer estudos técnicos


ministro José Múcio Monteiro
 
 
TCU pede ao governo envio de mais informações sobre cessão onerosa
 
Em jogo a definição da exata quantidade de petróleo e gás hoje estimados existirem na área cedida à PETROBRAS ao preço de US$ 42 Bilhões pelo Estado Brasileiro para ela explorar e produzir até 5 Bilhões de barris de óleo-equivalente. Pois o que superar essa quantidade, deverá ser reconhecido como de propriedade o Estado Brasileiro e não poderá ser cedido porque não é da Petrobras, ensejando novo negócio.
 
 
O TCU Tribunal de Contas da União determinou nesta 5ª feira, 12.12, que o Ministério de Minas e Energia e o Conselho Nacional de Política Econômica (CNPE) encaminhem informações complementares a respeito das negociações em torno da revisão do contrato de cessão onerosa firmado entre a Petrobras e a União e o leilão de excedentes.
 
A análise técnica da Corte considerou como “precárias e incompletas” as informações encaminhadas anteriormente pelo ministério. O prazo para o envio das informações é de 45 dias.
 
Em seu voto, o ministro José Múcio Monteiro seguiu o entendimento da área técnica da Corte. Com a decisão desta 4ª feira, o TCU quer o envio dos estudos técnicos e econômicos que “embasam a proposta de aproveitamento dos volumes excedentes nas áreas destinadas à produção da cessão onerosa, bem como a produção de novas minutas que contemplem o núcleo de conteúdo de análise de forma integrada à revisão do contrato da cessão onerosa”, diz relatório da área técnica.
 
 
5 bilhões de barris de óleo equivalente: Mas há muito mais !
 
O contrato da cessão onerosa foi assinado entre a Petrobras e a União assinado em 2010. Pelo contrato, a Petrobras adquiriu os direitos para explorar, avaliar e produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo mais gás natural) em seis áreas do pré-sal da Bacia de Santos.
 
Para esta transação, a Petrobras pagou R$ 75 bilhões (US$ 42 bilhões) em 2010. Entretanto, estudos posteriores confirmaram a existência de uma quantidade bem maior do que previsto inicialmente.
 
 
Venda de excedente
 
Em setembro, a Corte havia recebido do ministério uma minuta do termo aditivo ao contrato de cessão onerosa, cuja revisão contratual está em curso desde meados de 2014. A medida atendeu a resolução firmada durante reunião extraordinária do CNPE, em 11 de setembro, que recomendou ao ministério o envio prévio, para análise do tribunal, das minutas do aditivo ao referido contrato e do edital e do contrato da rodada de licitações para os volumes excedentes aos contratados pela Petrobras sob regime de cessão onerosa.
 
É justamente a venda desse excedente que vem sendo negociado pela empresa e a União. O leilão do excedente da cessão onerosa, em preparação pelo Ministério de Minas e Energia e previsto para o primeiro semestre de 2019, vai ofertar entre três ou quatro áreas.
 
A concorrência centra nos projetos de Búzios, Itapu, Atapu e Sépia. Com o certame, o governo acredita que a União pode receber até R$ 100 bilhões em receitas oriundas de bônus de assinatura a serem pagos pelas petroleiras vencedoras.
 
Em seu voto, o ministro destacou que a documentação enviada não leva em consideração as particularidades do debate e que os documentos enviados se assemelham às minutas-padrão usadas nos contratos para partilha de produção.
 
“Considerando que se trata de análise integrada, seria necessário o envio de estudos técnicos e econômicos para demonstrar e justificar a conciliação da proposta de licitação com a execução do contrato de cessão onerosa”,
 
disse o ministro.
 
Na análise técnica da corte, pelo menos três pontos afetam o debate sobre o valor da revisão e consequentemente a valoração dos volumes excedente a serem licitados: a consideração da existência de prejuízos fiscais acumulados pela Petrobras; a queda no preço futuro do petróleo utilizado para cálculo do preço de referência; e o uso da moeda nacional como referência para o cálculo da amortização fiscal do bônus de assinatura e da depreciação de ativos.
 
 
Projeto no Senado
 
O debate em torno do tema tem gerado desgaste entre o Senado e a Corte. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), saiu em defesa do projeto de lei (PLC) 78/18 aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.
 
O texto autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal.
 
Em várias ocasiões o presidente da Casa disse que a realização do leilão sem aprovação do projeto seria “passar por cima” do Congresso. Entretanto, até o momento, não houve entendimento a respeito de tratativas para viabilizar que parte dos royalties sejam divididos com estados e municípios e a matéria segue parada no Senado.
 
Já o entendimento da área técnica do TCU é que o projeto de lei é desnecessário para a execução do leilão, uma vez que dependeria apenas da revisão do contrato entre a Petrobras e a União, sendo assim, uma relação privada entre as partes.
 
 
Leilão
 
Na 4ª feira, 11.12, o secretário executivo do ministério, Marcio Felix, disse que o governo já esperava que TCU reforçasse o entendimento da área técnica da Corte a respeito da realização do leilão do contrato de cessão onerosa.
 
“O projeto de lei é bem-vindo, mas há controvérsia se ele é necessário. O TCU, na área técnica, tem o entendimento de que a interpretação deles é suficiente”,
 
disse Felix.
 
O leilão também será abordado na próxima 2ª feira, 17.12, na última reunião do ano do CNPE. De acordo com o secretário, o conselho deve autorizar a realização leilão do excedente da cessão onerosa para o primeiro semestre de 2019. Também deve ser liberada a 6ª rodada de áreas do pré-sal, prevista para o segundo semestre do próximo ano.
 
 
 
NOTA DA REDAÇÃO JF
 
 
A PETROBRAS divulgou informativo, em 24.07.2014, provalmente com base em estudos da própria PETROBRAS aprovados pela ANP Agência Nacional de Petroleo, que apontam as estimatias existente naquela ocasião da disponibilidade de petróleo e gás na área cedida pelo governo Dilma Rousseff à Petrobras, para ali extrair até 5 bilhões de barris, sob pagamento de US$ 75 bilhões aos cofres da Nação. 
 
As estimativas efetuadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que estas quatro áreas podem conter volumes adicionais entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris de óleo equivalente.
 
Tomando-se a média dessas duas quantidades e como atuais esses números, a quantidade negociável poderá ser de 12,5 bilhões de barris, que ao mesmo preço médio àquela ocasião negociado, de US$ 15/barril, nova cessão onerosa, caso realizada,  poderia resultar em receita de US$ 187,5 Bilhões. Mas em 12.12.2018, o preço de mercado do petróleo brent está em US$ 60.30.
 
Confira a seguir o quadro divulgado pela PETROBRAS
 
 
tabela-cessao-onerosa.jpg
 


Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de capa e Subtítulo da Redação JF





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