Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

17 de Dezembro de 2020 as 20:12:32



COVID-19 - Lewandowski vota a favor de Vacinação Compulsória


Ministro Ricardo Lewandowsky, do STF
 
Lewandowski vota a favor de vacinação compulsória contra covid-19
 
Ministro é relator do caso no Supremo
 
O ministro do STF Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski deu aval nesta 5ª feira, 19.12, para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19.
 
Para o ministro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada, ou seja, ninguém poderá ser coagido pelo Estado a ser imunizado.  
 
A Corte iniciou nesta tarde o julgamento de ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo é garantir que a imunização não seja compulsória.
 
Pelo entendimento do ministro, que é relator do caso, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar a vacinação compulsória. Dessa forma, o cidadão não será levado à força para tomar a vacina, mas poderá ter direitos restringidos, como deixar de receber um benefício ou ser proibido de entrar em algum lugar pela não apresentação de comprovante de vacinação, além de outras penalidades que já estão previstas na legislação ou que forem inseridas em nova norma. 
 
“A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”,
 
votou o ministro. 
 
Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada na 6ª feira, 17.12, Faltam os votos de dez ministros. 
 
AGU e PGR 
 
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, sustentou que a saúde é um direito fundamental de todos e um dos deveres do Estado. Dessa forma, cabe ao Ministério da Saúde coordenar questões nacionais, como as ações do SUS Sistema Único de Saúde. 
 
“Trata-se de uma muito excepcional possibilidade legal cuja implementação não é automática e irrestrita, mas é sim vinculada a uma compreensão técnica aplicada caso a caso pela única autoridade sanitária competente, qual seja, o Ministério da Saúde, enquanto coordenador do Programa Nacional de Imunização”,
 
argumentou. 
 
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que os estados só podem determinar a vacinação caso seja comprovada que a União não está fazendo a coordenação do programa de vacinação. Segundo Aras, diante de um cenário de pandemia, é razoável que seja determinado a obrigatoriedade da vacina. No entanto, quem se recusar não pode ser coagido fisicamente para tomar o imunizante. 
 
“A coordenação deve partir da União, dado o evidente interesse nacional e a necessidade de atuação em todo o território nacional. Divergências políticas não podem prejudicar a efetivação do direito de toda a população brasileira”,
 
disse. 
 
Na 4ª feira, 15.12, em ofício enviado ao STF, o Ministério da Saúde informou que o início da vacinação contra a covid-19 no país deve começar em até cinco dias após a aprovação do imunizante pela ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a entrega do produto ao estoque da pasta.
 
Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina pediu autorização da Anvisa para comercialização. 


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
CRISE EM MANAUS - STF dá 48h para Governo Federal solucionar 16/01/2021
CRISE EM MANAUS - STF dá 48h para Governo Federal solucionar
 
Governo requisita entrega imediata de  6 milhões de doses de Coronavac do Butantan 15/01/2021
Governo requisita entrega imediata de 6 milhões de doses de Coronavac do Butantan
 
MAGUITO VILELA - Prefeito licenciado de Goiânia, morre em São Paulo 13/01/2021
MAGUITO VILELA - Prefeito licenciado de Goiânia, morre em São Paulo
 
PROUNI oferta 162.022 Bolsas de Estudo na 1ª Seleção de 2021 09/01/2021
PROUNI oferta 162.022 Bolsas de Estudo na 1ª Seleção de 2021
 
ASTRAZENECA  Presidente envia carta à Índia pedindo agilidade no envio de vacina 09/01/2021
ASTRAZENECA Presidente envia carta à Índia pedindo agilidade no envio de vacina
 
LEWANDOWISKY suspende confisco, pela União, de Seringas e Agulhas compradas pelo governo de SP 08/01/2021
LEWANDOWISKY suspende confisco, pela União, de Seringas e Agulhas compradas pelo governo de SP
 
EDITORIAL - O INOMINÁVEL culpa a Imprensa pela Incompetência de seu Desgoverno 06/01/2021
EDITORIAL - O INOMINÁVEL culpa a Imprensa pela Incompetência de seu Desgoverno
 
TASSO GENRO pede a JOÃO DÓRIA iniciar Processo de Impeachment do Inominável 04/01/2021
TASSO GENRO pede a JOÃO DÓRIA iniciar Processo de Impeachment do Inominável
 
FIES prorroga Prazo de Renegociação de Financiamento 02/01/2021
FIES prorroga Prazo de Renegociação de Financiamento
 
POSSE DE PREFEITOS - Eleitos Tomam Posse em 5.472 Municípios 01/01/2021
POSSE DE PREFEITOS - Eleitos Tomam Posse em 5.472 Municípios
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites