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Economia e Finanças

Sexta-Feira, Dia 17 de Junho de 2022 as 04:06:59



ICM DOS COMBUSTÍVEIS - Aprovado pela Câmara, Projeto segue à Sanção Presidencial


 
Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS dos combustíveis
 
Texto segue para sanção presidencial
 
A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do PLP Projeto de Lei Complementar 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.
 
Na sessão desta 4ª feira, 15.06, os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de 14.06, pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
 
O projeto prevê a incidência da alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
 
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de PIS Programa de Integração Social e cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
 
Compensação
 
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o FUNDEB Fundo de Manutenção da Educação Básica. Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
 
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
 
Redução de preços
 
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.


Fonte: AGENCIA BRASIL.





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