A economia de R$ 339 milhões deverá ser integralmente gasta em Saúde
O governo do Distrito Federal assinou nesta 2ª feira, 21.03, um termo aditivo que garante o refinanciamento do contrato da sua dívida pública com a União.
De acordo com a assessoria de comunicação do governo local, o DF é a primeira unidade da Federação a aderir às regras que preveem novos critérios de indexação para a dívida. Com a assinatura, o DF espera redução da dívida em R$ 339,2 milhões.
Aplicação em Saúde
Isso porque o passivo do DF com o refinanciamento cairá de cerca de 1,3 bilhão para R$ 972 milhões, conforme estimativa do governo local. O montante economizado, segundo o governo, será destinado integralmente à saúde.
Assinaram o termo de repactuação o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e o vice-presidente de governo do Banco do Brasil, Júlio Cezar Alves de Oliveira. Estava presente também o secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury.
Novo indexador: IPCA + 4% AA
A possibilidade de refinanciamento deve-se ao Decreto 8.616/2015, que regulamentou a Lei Complementar 148/2014, alterando o indexador da dívida dos estados e municípios de IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano para IPCA mais 4% ao ano, limitado à variação da taxa Selic. O decreto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro.
Alongamento de até 20 anos
Os cálculos de economia com a repactuação da dívida do Distrito Federal foram feitos levando em conta o prazo atual de pagamento, que é 30 anos. A União ofereceu também às unidades federativas um alongamento de 20 anos nesse período, mas a mudança ainda depende de aprovação no Congresso Nacional.
O governo enviará ao Congresso até a 3ª feira, 22.03, projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir um prazo maior. Pelo acordo, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e com o BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em dez anos.
Os mais endividados poderão ainda pedir desconto de 40% nas parcelas, limitado a R$ 160 milhões mensais por até 24 meses. O valor não pago será cobrado nas parcelas posteriores.
Fundos
Como contrapartida, os estados terão de aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, aumentar a alíquota de contribuição da previdência dos servidores locais, instituir fundos de previdência complementar e registrar gastos com terceirizados e recolhimento de tributos nos gastos com pessoal.
Redução em 50% dos gastos com publicidade
Os estados que optarem pelo desconto terão duas contrapartidas adicionais. Eles ficarão impedidos de contrair operações de crédito pelo dobro do período em que vigorar o abatimento das parcelas e terão de limitar o gasto com publicidade a 50% da média dos últimos três anos.
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