O governo poderá excluir despesas consideradas essenciais do contingenciamento (bloqueio de verbas) do Orçamento, caso a economia cresça menos de 1% ao ano.
Anunciada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a proposta consta do projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso até 3ª feira, 22.03.
Saúde Educação e Segurança
Entre as despesas que ficariam preservadas dos cortes estão investimentos prioritários e em fase final de execução. Não poderiam ser reduzidos também os gastos essenciais para a prestação de serviços públicos (saúde, educação e segurança) e despesas necessárias para o funcionamento dos órgãos públicos (água, energia e manutenção).
Segundo Barbosa, quando a situação de baixo crescimento for verificada, os órgãos encaminharão as justificativas sobre as despesas essenciais e prioritárias para serem incluídas no Regime Especial de Contingenciamento. A proposta prevê que o governo deverá prestar contas ao Congresso Nacional, indicando a importância das despesas que ficarem fora dos cortes para o cumprimento dos deveres do Estado.
“A preservação das despesas atende à Constituição. É necessário garantir o atendimento do Estado em momentos de dificuldade na economia”,
justificou Barbosa.
“Cada ministério terá de justificar por que a despesa não é contingenciável [passível de bloqueio]. Queremos trazer a racionalidade ao introduzir a justificativa ao contingenciamento”,
declarou.
Ferrovia Norte-Sul
Em relação aos investimentos em fase final de execução, Barbosa disse que a exclusão das obras dos limites de contingenciamento trará economia para a sociedade ao evitar que obras fiquem paradas.
“Investimentos como a Ferrovia Norte-Sul, a transposição do Rio São Francisco e a modernização de rodovias custam mais caro serem interrompidos hoje do que fazer agora”,
justificou.
O ministro listou uma série de despesas que podem compor o Regime Especial de Contingenciamento e ficarem fora dos cortes. Entre os gastos citados estão investimentos estratégicos em defesa, como o lançamento de satélites, merenda escolar, custeio das instituições federais de ensino superior, fiscalização tributária, emissão de passaportes, controle de fronteiras, eleições, atendimento do INSS Instituto Nacional do Seguro Social e manutenção das penitenciárias federais.
“Esses são gastos essenciais para a manutenção do serviço público, que não podem ser afetados em momentos de dificuldade na economia. A gente quer que o cidadão tenha tranquilidade para garantir a prestação de serviços básicos pelo Estado”,
declarou o ministro.
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