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Política

29 de Maio de 2017 as 01:05:01

CRACOLÂNDIA Desembargador derruba autorização judicial à Dória para retirada compulsória de viciados

Justiça impede prefeitura de São Paulo de remover à força dependentes químicos

Medida que "contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito", assevera o Desembargador contra o auto proclamado "administrador" não-político e candidato à presidência da República

A Justiça derrubou neste domingo, 28.05, a pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do estado, a decisão que autorizava a prefeitura de São Paulo a conduzir compulsoriamente – contra a vontade da pessoa – usuários de drogas da região da Cracolândia para avaliação médica.

A prefeitura pretendia remover à força os usuários para que um médico avaliasse a necessidade de internação compulsória. Caso o médico recomendasse a internação, seria necessária autorização judicia, procedimento já adotado atualmente.

Carta Branca Anti Democrática

Na decisão de hoje, o desembargador Reinaldo Miluzzi considerou relevantes os fundamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública para derrubar a medida da prefeitura paulistana.

“Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido [da prefeitura] é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a 'pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'”,

declarou o juiz.

O desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo.

Fonte: AGENCIA BRASIL. Chamada de Capa e Subtítulo da Redação JF

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