Câmara aprova MP que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência
O plenário da Câmara aprovou nesta 3ª feira, 26.09, a Medida Provisória 782/17, que promove alterações na organização administrativa do Executivo Federal, entre as quais a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República e a criação do Ministério dos Direitos Humanos.
A proposta ainda vai passar por votação no Senado.
A aprovação assegura foro privilegiado ao atual ocupante da pasta, Moreira Franco. O dispositivo foi garantido após derrubada de destaque do PSOL que retirava do texto o status de ministério da Secretaria-Geral.
A permanência do status foi garantida por apenas cinco votos de diferença: 203 votos favoráveis, 198 contrários e sete abstenções.
O ministro está incluído na segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo, Eliseu Padilha (Casa Civil) e o próprio Moreira Franco, pelos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa. Com o foro privilegiado, ministros, senadores e deputados só podem ser investigados com o aval do STF Supremo Tribunal Federal.
Fortalecer a Presidência
A MP devolve o status de ministério à Secretaria-Geral, rebaixada em outubro de 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff, durante uma reforma ministerial. Em fevereiro, quando tomou posse no atual cargo, Moreira Franco disse que a Secretaria-Geral foi erguida ao status de ministério para “robustecer a Presidência”.
Naquela ocasião, o ministro foi questionado se as circunstâncias envolvendo sua nomeação eram parecidas com as do episódio da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil no segundo governo Dilma. Moreira Franco disse que a situação dele era diferente, por já fazer parte da equipe do presidente Michel Temer, e negou ter pedido para ser nomeado.
No final de maio, antes que a medida provisória perdesse a validade, Temer editou uma nova medida provisória e manteve o status de ministério da Secretaria-Geral e a criação do Ministério dos Direitos Humanos.
Reestruturação
Aprovado como Projeto de Lei de Conversão 30/2017, o texto da medida prevê, entre outros aspectos, a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Até então, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Segundo o Palácio do Planalto, a reorganização administrativa promove adaptações necessárias para o melhor funcionamento das estruturas de governo, além de permitir uma associação mais simples e clara entre as instituições.
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