O ministro Marco Aurélio do STF Supremo Tribunal Federal negou pedido de liminar que pedia a manutenção de agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após o prazo de validade legal, expirado no último dia 30 de setembro.
Na ação, a ANAFPOST Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil pedia também a suspensão da licitação realizada pelos Correios para a substituição das franquias.
Com o indeferimento da liminar, o processo de transição deve seguir seu curso natural, ou seja, as empresas deverão concorrer novamente a licitação se quiserem seguir atuando no setor.
O mérito da liminar deve ainda ser julgado pelo plenário do STF, podendo ou não mudar a decisão do ministro Marco Aurélio.
Na ação, a Anafpost argumenta que em muitas regiões a licitação para substituir as franquias "sequer foi iniciada".
O ministro afirmou, porém, que, "em razão da própria eficácia temporal limitada", a argumentação é "inadequada".
No mérito da ação, a Anafpost pede a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.668, de maio de 2008, para garantir o exercício da atividade de franquia postal.
E alega que "a manutenção e expansão da rede de agências dos Correios franqueadas", fixadas como objetivos da contratação da franquia postal, permitiu a regularização do "ato jurídico perfeito" celebrado há mais de 17 anos entre Correios e as atuais franqueadas.
Não há previsão para a data do julgamento em plenário da liminar, já que, como informou a assessoria do STF, "todas as energias do pleno estão voltadas para a ação penal n° 470" (caso mensalão).
HISTÓRICO
As agências franqueadas foram criadas no início da década de 1990 e tinham prazo para funcionar sem licitação até 2002.
Os Correios prorrogaram a validade dos contratos em sucessivos atos até 2010, quando uma medida provisória estendeu o prazo para realização do processo licitatório até meados de 2012.
Ainda em 2010, os Correios iniciaram a licitação de sua rede de franquias, mas uma série de liminares judiciais, acompanhada de uma grave crise institucional e política na empresa, fez o processo ser suspenso.
Cerca de 400 agências foram licitadas, restando mil para serem regularizadas. As unidades já licitadas terão as regras incorporadas por aditamento de contrato.
Segundo a vice-presidente de rede e de relacionamento com clientes dos Correios, Glória Guimarães, a situação das franquias estará totalmente normalizada até o início de 2013.
De acordo com dados de 2011, essas unidades postais correspondem a 12% das agências e faturam 41,5% da receita bruta operacional do setor, que lucra R$ 4 bilhões por ano, segundo a Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais).
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