O agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional para o ano-calendário 2013 começou este mês e vai até 28 de dezembro.
Oficializando o interesse junto à Receita Federal, o contribuinte antecipa as verificações por parte do órgão e, regularizando as pendências verificadas, pode ingressar no regime a partir do próximo ano.
Os interessados devem fazer o agendamento por meio do Portal do Simples Nacional, no site da Receita ( www.receita.fazenda.gov.br ), clicando nesses itens:
Simples - Serviços
Opção
Agendamento de Opção pelo Simples Nacional
Caso não existam pendências, a solicitação é automaticamente efetivada. Se houver obrigações a serem saldadas, novo agendamento deverá ser feito após a regularização da situação.
O Simples Nacional é um regime aplicável às microempresas e às de pequeno porte.