Serão mantidas as regras atuais de distribuição dos Royalties para os campos de petróleo do Pré Sal já em exploração. Para os novos campos, os estados produtores ficarão com 20% (antes tinham 26,25%), a União ficará com 20% (antes ficava com 30%) e os estados não produtores ficarão com 21% em 2013, e com 27% a partir de 2019 (antes ficavam com apenas 1,75%)
A presidenta da República, Dilma Rousseff vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração.
Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um
“grande significado histórico. Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”,
disse.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3.12), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.
A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos.
"Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."
Segundo Gleisi, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional.
“O veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo”,
disse.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa
"nenhum desapreço ao Congresso Nacional, mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então."
Veja na tabela, a seguir, como são e como serão distribuídos os Royalties do Petróleo do PRÉ SAL
DISTRIBUIÇÃO NOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Entidades do Estado Distribuição Atual Distribuição Futura Distribuição Futura
Poços ATUAIS Poços FUTUROS
MP de Dilma MP de Dilma
Estados Produtores 26,25% 26,25% 20,0%
Estados Não Produtores 1,75% 1,75% 21,0% (em 2013);
27,0% (a partir de 2019)
União 30,00% 30,00% 20.0%
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