O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.
A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.
Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.
Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:
- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Regulamentação
O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar desemprego.
Ele ressaltou que o texto foi pensado com cuidado e será implementado aos poucos.
“Estivemos o tempo todo discutindo com o governo, e o Ministério do Trabalho ainda vai regulamentar a aplicação de vários direitos de forma a efetivá-los”,
disse o deputado.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que o texto tem o apoio do governo. Ela se disse orgulhosa porque a Câmara votou de forma quase unânime, nos dois turnos, a favor da proposta.
“É preciso tratar desse trabalho de forma legal, um trabalho como qualquer outro, com direitos que devem ser garantidos”,
declarou Benedita.
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como horas extras e fundo de garantia.
“Isso é resquício da época da escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”,
disse.
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