STF suspende julgamento sobre dados armazenados no exterior
Não há previsão para retomada da análise da questão
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, na 4ª feira, 05.10, da Ação Direta de Constitucionalidade ADC-51, processo que trata do controle dados de provedores de internet localizados no exterior. Não há previsão para retomada da análise da questão.
No mês passado, a Corte iniciou o julgamento da ação, que foi protocolada em 2017 e envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.
Até o momento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade do decreto, mas também admitiu a possibilidade de solicitação direta de acesso a dados de terceiros pelas autoridades brasileiras, conforme o disposto no Marco Civil da Internet.
Em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques não conheceram da ação por falta de legitimidade, mas aceitaram seguir o relator no mérito da questão
Entenda
Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro-Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua, MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os EUA, ratificado pelo Decreto 3.810/2001. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.
A entidade sustenta que a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.
Uma das motivações para o caso chegar ao STF foi uma decisão tomada em 2016 por um juiz da comarca de Lagarto (SE), que determinou a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal.
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