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Justiça

28 de Junho de 2024 as 08:06:13

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre Maconha

40 gramas é a quantidade de maconha estabelecida para diferenciar usuários e traficantes e que garante que usuários não podem ser presos.

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha

Supremo descriminalizou o porte até 40g da droga

O CNJ Conselho Nacional de Justiça informou nesta 5ª feira, 27.06, que vai realizar mutirões carcerários para cumprir a decisão do STF Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

Nessa 4ª feira, 26.06, o Supremo que reconheceu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos.

Durante o julgamento, o STF determinou que o conselho estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que passará a ser cumprida após o órgão ser notificado. O CNJ é chefiado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.

No País, há pelo menos 6,3 mil processos que envolvem o porte de maconha. As ações estavam suspensas e aguardavam a decisão do STF sobre a descriminalização.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

Fonte: AGENCIA BRASIL.

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