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Justiça

24 de Agosto de 2024 as 08:08:05



EMENDAS PARLAMENTARES - Dino determina novas medidas para garantir transparência

 
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
CGU deve simplificar acesso às informações do Portal da Transparência
 
O ministro Flávio Dino, do STF Supremo Tribunal Federal, determinou nesta 6ª feira, 23.08, novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
 
Pela decisão do ministro, a CGU Controladoria-Geral da União deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", deverão ter acesso fácil e simplificado.
 
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
 
Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.
 
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do "orçamento secreto" são inconstitucionais.
 
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade.  A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.

Fonte: AGENCIA BRASIL.





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