A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. O texto cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê responsabilidade solidária de empresa contratante e contratada em obrigações trabalhistas.
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta 4ª feira, 22.04, por volta das 22h, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios para a terceirização.
Com a conclusão da votação das emendas e destaques que visavam a modificar o texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), e aprovado pelos deputados no inicio de abril, o projeto vai agora para o Senado.
Terceirização de Atividade-Fim
Nas votações de hoje, os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado, fator alvo de intensas críticas e movimentos de rua promovidos pela CUT Central Única dos Trabalhadores
Essa emenda aprovada pela Câmara também estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas.
Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados.
Os deputados também aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da terceirização aos trabalhadores terceirizados na administração pública direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
Ministros e lideranças governistas contrárias à aprovação de alguns dispositivos constantes do projeto participaram hoje, na Câmara, de reuniões para tentar impedir a aprovação dessas propostas, principalmente nas questões de arrecadação e da permissão da terceirização de atividade-fim das empresas.
Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.
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