Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

Quinta-Feira, Dia 12 de Outubro de 2017 as 03:10:06



STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso


 
A maioria dos ministros do STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 4ª feira, 11.10, que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. 
 
A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
 
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
 
Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
 
No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".
 
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
SELIC - Entidades do Setor Produtivo pedem Cortes Maiores na Selic 20/03/2024
SELIC - Entidades do Setor Produtivo pedem Cortes Maiores na Selic
 
Bolsonaro indiciado por fraude em Cartão de Vacinação de Covid 19/03/2024
Bolsonaro indiciado por fraude em Cartão de Vacinação de Covid
 
LAVAJATO destruiu 4,44 Milhões de Empregos, aponta estudo 17/03/2024
LAVAJATO destruiu 4,44 Milhões de Empregos, aponta estudo
 
Ex-Comandante do Exército ameaçou prender Bolsonaro, diz ex-FAB 15/03/2024
Ex-Comandante do Exército ameaçou prender Bolsonaro, diz ex-FAB
 
CARROS BIOELÉTRICOS - Governo e Montadoras debatem produção no Brasil 14/03/2024
CARROS BIOELÉTRICOS - Governo e Montadoras debatem produção no Brasil
 
GOVERNO FEDERAL anuncia Construção de 1.178 Creches e Pré-Escolas 11/03/2024
GOVERNO FEDERAL anuncia Construção de 1.178 Creches e Pré-Escolas
 
PETROBRAS - Ministro diz que é especulação a saída do presidente Jean Paul Prates 12/03/2024
PETROBRAS - Ministro diz que é especulação a saída do presidente Jean Paul Prates
 
PETROBRAS - Conselho pode distribuir dividendos em momento oportuno, afirma ministro 11/03/2024
PETROBRAS - Conselho pode distribuir dividendos em momento oportuno, afirma ministro
 
Criminalização do Aborto é 05/03/2024
Criminalização do Aborto é "Má Política Pública" afirma Barroso
 
VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS - STF julga Indenização paga pelo Estado 01/03/2024
VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS - STF julga Indenização paga pelo Estado
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites