Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Justiça

11 de Outubro de 2017 as 15:10:42



HOMICÍDIO DOLOSO Aprovado na CCJ Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança

Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
 
 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta 4ª feira, 11.10, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens.
 
O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão – outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
 
Segundo ele, como a legislação atual não fez essa ressalva, restam dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, “desde que presente o interesse público”.
 
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado em plenário da Casa.

Fonte: AGENCIA BRASIL




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
Desembargador do TRE vota pela Cassação de Moro e empata julgamento 03/04/2024
Desembargador do TRE vota pela Cassação de Moro e empata julgamento
 
Comissão aprova PL que obriga corrupto a pagar o dobro de dinheiro desviado 02/04/2024
Comissão aprova PL que obriga corrupto a pagar o dobro de dinheiro desviado
 
STF tem Maioria de Votos contra “Poder Moderador” das Forças Armadas 02/04/2024
STF tem Maioria de Votos contra “Poder Moderador” das Forças Armadas
 
SÉRGIO MORO - Ministério Público Eleitoral defende Cassação de Mandato 01/04/2024
SÉRGIO MORO - Ministério Público Eleitoral defende Cassação de Mandato
 
SÉRGIO MORO - Relator no TRE vota Contra a Cassação do senador 01/04/2024
SÉRGIO MORO - Relator no TRE vota Contra a Cassação do senador
 
JUSTIÇA suspende Pagamento de R$ 581 mil em Férias a DOMINGOS BRAZÃO 01/04/2024
JUSTIÇA suspende Pagamento de R$ 581 mil em Férias a DOMINGOS BRAZÃO
 
STF mantém prisão de suspeitos por morte de MARIELE, por unanimidade 25/03/2024
STF mantém prisão de suspeitos por morte de MARIELE, por unanimidade
 
CCJ vai analisar prisão do deputado Chiquinho Brazão nesta 3ª feira 25/03/2024
CCJ vai analisar prisão do deputado Chiquinho Brazão nesta 3ª feira
 
MARIELLE incomodou a Expansão Imobiliária Criminosa no Rio - SAIBA TUDO AQUI 25/03/2024
MARIELLE incomodou a Expansão Imobiliária Criminosa no Rio - SAIBA TUDO AQUI
 
RIVALDO BARBOSA é demitido de universidade onde lecionava Direito 24/03/2024
RIVALDO BARBOSA é demitido de universidade onde lecionava Direito
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites