Moro -- que agora escapa para o Poder Executivo -- e desembargadores terão de explicar o inexplicável: Em 08.07.2018, Moro, em férias, e desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores, do TRF-4, desrespeitaram a sentença do desembargador Rogério Favreto que determinava a soltura de Lula para que pudesse participar da campanha eleitoral para Presidencia da República, acolhido registro de sua chapa pelo TSE Tribunal Superior Eleitoral; e feriram a hierarquia judicial, o poder legal de que é constituído o Juiz Desembargador Singular e o todo do devido processo legal.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, vai ouvir no próximo dia 06.12.2018 o juiz federal e os três desembargadores do TRF-4 Tribunal Regional Federal da 4ª Região envolvidos na concessão e posterior revogação do habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.
O episódio gerou uma série de decisões contrárias em horas, ao provocar incertezas sobre a soltura do ex-presidente. Serão ouvidos, em audiências separadas e no mesmo dia, o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores Lenz.
As representações recebidas pelo CNJ contra os magistrados foram apensadas em um único Pedido de Providências. Todos já apresentaram suas versões sobre o episódio, mas agora terão de responder a perguntas da Corregedoria do CNJ. O juiz federal Sergio Moro também teve de prestar esclarecimentos. O caso está em segredo de Justiça.
Impasse
Fraveto, em julho, sob o argumento de ter como fato novo, a pré-candidatura de Lula à Presidência da República, concedeu o habeas corpus – soltar o ex-presidente, detido em Curitiba desde abril.
Porém, o juiz Sergio Moro deu uma decisão para que a Polícia Federal não libertasse Lula até uma definição do TRF-4.
Gebran, relator da Lava Jato no TRF-4, determinou que a decisão não fosse cumprida.
Após idas e vindas, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, manteve a detenção do ex-presidente. O fato provocou vários questionamentos no CNJ envolvendo, sobretudo, Favreto e Moro.
NOTA DA REDAÇÃO JF
Relembre-se que esse caso não é apenas escabroso por conta da atuação ilegal do juiz Moro e dos desembargadores do TRF-4, acima mencionados.
O caso é escabroso também pela atuação da PGR Procuradoria Geral da República, em sua sanha acusatória malevolamente intimidadora e em harmonia com o agigantamento do Estado Polícial que se instala no País. A PGR pediu, em 11.07.2017, a abertura de uma investigação absurda contra o desembargador Rogério Favreto, por suposto crime de prevaricação, quando este concedeu o habeas corpus ao ex-presidente Lula.
Nesse quadro de endurecimento do regime político, são certamente nulas as chances de o CNJ Conselho Nacional de Justiça punir Moro e desembargadores do TRF-4 na questão desse Habeas Corpus a Lula. Não é absolutamente difícil ou impossível ser encontrado algum elemento de ordem meramente processual para se suspender ou arquivar o processo.
Contudo, fica cada dia mais claro o quadro de obscurantismo legaloide e a convicção de que Poder Judiciário, PGR e Ministério Público são ocupados por personagens não integrantes das classes populares, distantes dos interesses da maioria da população e notadamente voltados ao estabelecimento de um regime de desrespeito aos direitos políticos da população, em direção a uma nova ditadura.
Diantes desse quadro, restará completa (1º) a perda da minguada credibilidade da Justiça Brasileira junto à população; (2º) a evidenciação de que o Golpe de 2016 produziu gigantesca desorganização do Estado Brasileiro, onde os Poderes da República exorbitam suas funções, ferem a Constituição, já toda retalhada, e, em cada Poder, passa a inexistir o respeito a hierarquia; (3º) a comprovação de que o objetivo último do Golpe de 2016 foi impedir a candidatura de Lula à presidência da República, para cujo intento todas as forças da direita, confirmada a incapacidade de vencer Lula nas urnas, buscaram tirá-lo do pleito por meio de acusações sem provas em processo judicial incipiente, rechaçado por juristas penalistas de todo mundo.
Essa a dimensão do caso a ser julgado pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
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