Ministro Fachin do STF suspende Autorização de Venda de Refinarias de Petróleo e de Subsidiárias da Petrobras, concedida pelo STJ, a qual afrontara decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski do STF que barrara as vendas
Edson Fachin, ministro do STF Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende processos de venda de ativos da Petrobras, tais como as refinarias e as empresas ANSA Araucária Nitrogenados, de produção de fertilizantes, e TAG Transportadora Associada de Gás.
A liminar de Fachin da 6ª feira, 24.05, cassou a decisão do STJ Superior Tribunal de Justiça, que havia derrubado outra decisão provisória anterior, contrária a venda pela Petrobras da unidade de gasodutos TAG, em sentença prolatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF.
A partir da decisão do STJ, a Petrobras fechou acordo de US$ 8,6 Bilhões, para a venda de 90% da empresa TAG ao grupo empresarial captaneado pela empresa francesa Engie, do setor de energia.
Vias Oblíquas ou Indiretas
O ministro Edson Fachin afirmou que a decisão do STJ afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski -- que havia impedido a venda das refinarias da Petrotras --, “ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa”.
Na liminar, Fachin determinou que é necessário que o plenário do Supremo decida sobre se esses tipos de operações devem ou precedidos de “procedimento licitatório e autorização legislativa”.
“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”,
apontou Fachin agora, em decisão tomada na última 6ª feira, obtida pela agência Reuters nesta 2ª feira, 28.05.
Negócio dessa magnitude envolve interesse não somente de empresas interessadas em incorporar o parque industrial pertencente à Petrobras, mas interessa também empresas de consultoria jurídica e econômica e de avaliação de ativos, especialistas na intermediação de negócios.
Assim, o advogado Ali El Hage, do escritório Veirano, declarou que a decisão do ministro Edson Fachin “compromete bastante” o avanço do plano de desinvestimentos da Petrobras e coloca mais pressão para que o plenário do STF decida essa questão em definitivo.
“É difícil continuar com essa incerteza por muito tempo”,
afirmou Hage, que representa clientes interessados em participar de negócios com a Petrobras.
Em nota à imprensa, a Petrobras, por sua vez, esclareceu que ainda não foi intimada da decisão proferida pelo ministro Edson Fachin e que vai avaliar a decisão e tomar as medidas cabíveis "em prol dos seus interesses e de seus investidores".
"A Petrobras reforça a importância dos desinvestimentos através da gestão de portfólio para a redução do seu nível de endividamento e geração de valor, em linha com seu Plano de Negócios e Gestão 2019-2023 e Plano de Resiliência".
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