Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

07 de Novembro de 2019 as 00:11:46



PROTEÇÃO DE DADOS - Especialistas discutem Limites no Uso de Dados pelo Estado


Pesquisadores discutem limites ao Poder Público no uso de dados
 
Os órgãos públicos precisam utilizar dados para realizar políticas públicas e ofertar serviços aos cidadãos. Da foto do documento de identidade à conta bancária para o pagamento de um benefício social, diversas informações são coletadas por autoridades governamentais.
 
Mas diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no ano que vem, como ficam os limites ao tratamento destes registros e que recomendações órgãos da Administração Pública devem adotar para assegurar a proteção de dados dos cidadão ?
 
O tema foi discutido nesta 4ª feira 06.11 por pesquisadores na 5ª Semana de Inovação, evento promovido pela Escola Nacional de Administração Pública em Brasília.
 
Na Segurança Pública, sem direitos aos titulares de dados
 
SA LGPD estabeleceu direitos aos titulares de dados, mas criou exceções ao tratamento por parte de órgãos públicos. Para atividades de segurança pública, por exemplo, a Lei não tem validade.
 
Outra regra específica é a dispensa de consentimento no tratamento de dados para políticas públicas previstas em leis, regulamentos e contratos. É permitido também o uso compartilhado de dados por entes públicos, desde que respeitados os princípios previstos na Lei.
 
Em outubro, o governo federal editou decreto em que regulamenta a forma de compartilhamento de informações de seus órgãos e cria um cadastro unificado. Naquele momento, o secretário de governo digital, Luís Felipe Monteiro, disse que o intuito é, por meio do compartilhamento, facilitar o acesso a determinada informação por um órgão.
 
“O governo não fala entre si. O cidadão tem que se deslocar para cumprir um rito, como obter certidão de um órgão para entregar para outro. Não é isso que queremos",
 
defendeu Monteiro. 
 
Para a pesquisadora do IDEC Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor, Bárbara Simão, os entes públicos precisam manter um cuidado com a finalidade para a qual o dado foi coletado.
 
“Uma coisa é você coletar o dado e outra é compartilhar o dado. Depois que coleta precisa ter cuidado para não fugir do propósito inicial. É ponto importante para isso pensar na utilidade daquilo”,
 
destacou.
 
Ela acrescentou que além da finalidade, é preciso considerar também a necessidade do uso daquela informação e dos riscos que essa adoção gera. O emprego de fotos do cidadão para o acesso a uma política pública, por exemplo, é necessário?
 
Bárbara citou como exemplo a implantação de sistemas de reconhecimento facial, como ocorreu na cidade de São Paulo, e os riscos associados a essas soluções técnicas.
 
“Muitas vezes pensamos na inovação, mas também é importante refletir um pouco sobre qual vai ser o impacto daquela inovação de fato para não acarretar em coleta de dado que pode ser irreversível”,
 
comentou.
 
A coordenadora do Coletivo Intervozes, Marina Pita, citou como exemplo a exigência pela Caixa da identificação do requerente quando alguém busca informações sobre saque do FGTS Fundo de Garantia do Tempo e Serviço, argumentando que tal informação não é necessária ao procedimento. Ela lembrou que segundo a LGPD as instituições públicas devem informar os cidadãos os tipos de tratamento realizados.
 
Na avaliação de Pita, o compartilhamento de dados na administração pública não pode ser banalizado.
 
“A ideia de que todos os órgãos têm de ter acesso a todos os dados fragiliza o direito do cidadão. Quando se fala que se quer garantir a eficiência no serviço público, tem mais a ver com interoperabilidade do que com compartilhamento”,
 
defendeu. Ela citou o banco centralizado criado pelo governo como exemplo de algo que poderia ser feito de forma diferente, com bases distintas se comunicando entre si.
 
A presidente do IP REC Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Raquel Saraiva, também alertou para o risco da regulamentação editada pelo governo federal.
 
“Eles trazem uma centralização e a possibilidade de compartilhamento sem qualquer tipo de transparência com os usuários. Qualquer órgão pode compartilhar sem qualquer necessidade de contrato ou acordo. Se não há instrumento de transparência, como vou saber, enquanto cidadão, o que está sendo feito”,
 
questionou.
 
Raquel ressaltou que os riscos associados ao tratamento por entes públicos são ampliados em caso de dados sensíveis, como informações sobre características étnicas e raciais, de filiação política ou sobre a saúde do indivíduo. Ela também citou a tecnologia de reconhecimento facial como um problema.
 
“Lá no Recife foram instaladas câmeras nos ônibus sem discussão com a sociedade sobre por que isso está sendo coletado, como isso está sendo guardado, que tipo de segurança existe no banco de dados, se a gente pode ter acesso ou não. Não tem política de privacidade, não tem nada. É tipo de iniciativa estatal que nos é imposta sem qualquer tipo de transparência”,
 
criticou.
 
VEJA TAMBÉM:
 
 


Fonte: AGÊNCIA BRASIL. Chamada de Capa da Redação JF





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
SELIC - Entidades do Setor Produtivo pedem Cortes Maiores na Selic 20/03/2024
SELIC - Entidades do Setor Produtivo pedem Cortes Maiores na Selic
 
Bolsonaro indiciado por fraude em Cartão de Vacinação de Covid 19/03/2024
Bolsonaro indiciado por fraude em Cartão de Vacinação de Covid
 
LAVAJATO destruiu 4,44 Milhões de Empregos, aponta estudo 17/03/2024
LAVAJATO destruiu 4,44 Milhões de Empregos, aponta estudo
 
Ex-Comandante do Exército ameaçou prender Bolsonaro, diz ex-FAB 15/03/2024
Ex-Comandante do Exército ameaçou prender Bolsonaro, diz ex-FAB
 
CARROS BIOELÉTRICOS - Governo e Montadoras debatem produção no Brasil 14/03/2024
CARROS BIOELÉTRICOS - Governo e Montadoras debatem produção no Brasil
 
GOVERNO FEDERAL anuncia Construção de 1.178 Creches e Pré-Escolas 11/03/2024
GOVERNO FEDERAL anuncia Construção de 1.178 Creches e Pré-Escolas
 
PETROBRAS - Ministro diz que é especulação a saída do presidente Jean Paul Prates 12/03/2024
PETROBRAS - Ministro diz que é especulação a saída do presidente Jean Paul Prates
 
PETROBRAS - Conselho pode distribuir dividendos em momento oportuno, afirma ministro 11/03/2024
PETROBRAS - Conselho pode distribuir dividendos em momento oportuno, afirma ministro
 
Criminalização do Aborto é 05/03/2024
Criminalização do Aborto é "Má Política Pública" afirma Barroso
 
VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS - STF julga Indenização paga pelo Estado 01/03/2024
VÍTIMAS DE BALAS PERDIDAS - STF julga Indenização paga pelo Estado
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites