O ministro do STF Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou nesta 4ªfeira, 04.04, contra a concessão de habeas corpus preventivo para evitar a execução provisória da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça Federal.
Com o voto do ministro, o placar do julgamento está em 3 votos a 1 contra o habeas corpus.
No início de seu voto, Barroso disse que não vai jugar o caso de Lula de forma diferente por tratar-se do processo de um ex-presidente.
“Esse julgamento é um teste importante para o sentimento republicano, para a democracia brasileira e o amadurecimento institucional, que é a capacidade assegurar que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, consideração e igualdade. O nosso papel aqui é o de assegurar a razão na Constituição por sobre as paixões políticas”,
disse.
Sobre a validade da prisão em segunda instância, Barroso disse que o entendimento que prevaleceu no STF de 2009 até 2016, que proibia o cumprimento da pena, gerou incentivo a infinitos recursos protelatórios, seletividade do encarceramento, além do descrédito na Justiça.
“Essa é a realidade do sistema penal brasileiro. Ele é feito para prender menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção e outros delitos milhões de dinheiros. O desvio mata as pessoas, gente que morre na fila da saúde, gente que não recebe educação, gente que anda enlatada no transporte público”,
argumentou Barroso.
Sobre os impactos da eventual mudança no entendimento para a Operação Lava Jato, Barroso afirmou que o fim da prisão em segunda instância vai acabar com as delações premiadas, instrumento que alavancou o recente combate à corrupção no país.
"Esse não é o país que eu gostaria de deixar para os meus filhos, um paraíso de homicidas, de estupradores e corruptos",
afirmou.
Votação
Até o momento, o relator, Edson Fachin, e Alexandre de Mores rejeitaram o pedido de habeas corpus. Gilmar Mendes votou a favor. Faltam os votos de Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.
No pedido de habeas corpus, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento da Corte, que autoriza a medida desde 2016. Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aumentou a pena para 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.
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