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Justiça

Quinta-Feira, Dia 16 de Fevereiro de 2023 as 19:02:37



ARMAS - Governo comprará aquelas que ficarem acima do Teto no Recadastramento


 
Governo comprará armas que ficarem acima do teto no recadastramento
Mais de 68 mil armas já foram recadastradas; prazo não será estendido
 
O governo deve criar um programa de recompra após o término do recadastramento de armas no sistema da Polícia Federal.
 
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que já foram recadastradas 68.488 armas dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de uso permitido e 2.464 de uso restrito.
 
Segundo o ministro, parte das armas de uso permitido passarão a ser de uso restrito e a quantidade de armas de uso restrito vai ser reduzida. O que ultrapassar esse limite é o que deve entrar no programa de recompra, mas é preciso esperar a conclusão do recadastramento para definir o tamanho do programa. O Ministério da Justiça vai fazer audiências públicas para tratar do tema.
 
Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu as ações que questionavam o decreto do governo federal para limitar o acesso de armas pela população.
 
Flávio Dino disse que a decisão garante a continuidade do recadastramento, que segue até o fim de março.
 
Segundo o ministro da Justiça, não há previsão de aumentar o prazo para recadastramento das armas.


Fonte: AGENCIA BRASIL.





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