A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado deu parecer favorável, no início do mês, ao Projeto de Lei Complementar 242/2007, que autoriza profissionais das áreas da medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo a optar pelo Simples Nacional.
O projeto visa também acabar com o enquadramento em alíquotas maiores de ISS Imposto sobre Serviços de pessoas jurídicas que tenham atividades em creches e pré-escolas.
De acordo com o texto, essas empresas, ao optarem pelo Simples, poderão usufruir de benefícios de alíquotas menores do ISS cobrados pelos municípios.
O projeto aprovado pela CE, que é um substitutivo, sugere outros setores a serem beneficiados, no entanto a ideia ainda vai passar pela análise de duas outras comissões, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática CCT e a de Assuntos Econômicos CAE.