Economia e Finanças

Sexta-Feira, Dia 07 de Dezembro de 2012 as 11:12:59

IMPOSTOS - Governo regulamenta débitos de 2007 do SIMPLES

Governo regulamenta débitos de 2007 do Simples

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento dos débitos inscritos em outubro na Dívida Ativa da União pelas empresas do Simples Nacional. A portaria foi publicada em novembro no Diário oficial da União e beneficiará cerca de 96 mil débitos.

A Lei 10.522/2002 permite o parcelamento da dívida ativa para qualquer contribuinte, porém, como até ou tubro não havia inscrição de débitos do Simples, somente agora a regulamentação pode ser aplicada aos inscritos no regime. A portaria refere-se a dívidas de 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor. Os valores podem ser parcelados em até 60 vezes, com correção da Selic.

As dívidas de 2008 em diante não podem ser parceladas pois ainda não foram inscritas na Dívida A tiva da União.

Fonte: ZLOTI e Agência Brasil

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