Terça-Feira, Dia 19 de Fevereiro de 2013 as 17:02:13
TRABALHO - CAGED exige certificação digital
CAGED exige certificação digital
Desde 11/01/2013 as empresas com mais de 19 empregados precisam de certificação digital para transmissão do caged Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Toda pessoa jurídica que admitir, desligar ou transferir funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT a partir desta deve declarar a CAGED.
O cadastro deve ser atualizado mensalmente até o sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. Quem ainda não entregou os dados referentes a dezembro precisará do certificado para transmitir os dados ao Ministério do Trabalho.
A entrega do CAGED com atraso incide em multa calculada de acordo com o tempo decorrido a partir do prazo normal e a quantidade de empregados em questão.
Caso a empresa não possua o certificado, deve procurar uma empresa credenciada para a emissão. As empresas certificadoras estão relacionadas no site: http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.