A empresa recorrente explora cassiterita, columbita, tantalita e outros metais
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade do recolhimento da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Com isso, negou o pedido de contestação da cobrança, feito pela Companhia Industrial Fluminense.
O recolhimento da Cfem é feito todos os meses ao DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral em percentuais que variam de 0,2% a 3% do faturamento líquido da empresa exploradora, dependendo do tipo de minério.
Distribuição dos Royalties
Do resultado, 65% vão para o município da exploração, 23% ficam com o estado e 12% são divididos pela União entre o próprio DNPM, o Ibama e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação.
No ano passado, o Cfem rendeu R$ 2,373 bilhões para estados, municípios e União, dos quais R$ 1,204 bilhão (50,74%) em explorações de jazidas minerais em Minas Gerais e R$ 804 milhões (33,88%) do Pará.
Depois, o DNPM registra recolhimentos menores em Goiás e no DF (que entram em uma conta só, com participação de 3,04%), em São Paulo (2,34%), na Bahia (2%) e em Mato Grosso do Sul (1,21%). O demais estados têm participação abaixo de 1%.
A Companhia Industrial Fluminense – que apesar do nome, tem sede em São João Del Rei MG – contesta a cobrança da Cfem por entendê-la como bitributação, uma vez que as empresas de exploração mineral deduzem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Receita Patrimonial e não Tributária
Os procuradores da União defenderam, porém, que a Cfem está prevista no Artigo 20, Parágrafo 1º da Constituição Federal, como
“contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais nos respectivos territórios”.
Lembraram, inclusive, que o STF Supremo Tribunal Federal já ratificou a constitucionalidade da matéria, quando declarou o recolhimento “de natureza jurídica não tributária”, configurando-a como receita patrimonial. Não cabia, portanto, a alegação de bitributação.
Procurada por telefone, a empresa – que explora cassiterita, columbita, tantalita e outros metais – não quis comentar a decisão da Justiça.
Artigos sobre Franchising e Mercados, Economia, Finanças e Gestão
Artículos en espanhol
Articles en français
Articles in English
Colunistas
Artes, Cultura e Variedades
Feiras e Eventos
Responsabilidade Sócio-Ambiental
Economia e Finanças
Política
Internacional
Meio Ambiente
Empresas Fornecedoras
