A renovação das concessões terá duração de 30 anos.
CEB, CELG, CEMIG e CELESC foram as beneficiadas.
O ministro do TCU Tribunal de Contas da União José Múcio autorizou o Ministério de Minas e Energia a renovar concessões de 39 empresas distribuidoras de energia elétrica, em vez de fazer novas licitações.
A renovação das concessões terá duração de 30 anos. Entre as empresas estão: CEB Companhia Energética de Brasília, CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais, CELG Companhia Energética de Goiás e CELESC Centrais Elétricas de Santa Catarina.
A justificativa de Múcio para dispensar a licitação está na situação econômica do país.
“A realização da licitação de todas as concessões na atual conjuntura econômica e política traz riscos significativamente maiores à continuidade dos serviços e à própria segurança energética do que a opção pela prorrogação”,
disse o ministro em seu voto.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Apenas André Luis de Carvalho votou contra, em um resultado final de 7 votos a favor e 1 contra.
O ministro Benjamim Zymler destacou o risco de uma série de licitações não atraírem novas concorrentes.
“Acho que não há alternativa. Se determinássemos as licitações, dificilmente elas atrairiam investidores estrangeiros. Em um mundo teórico [a solução] é licitar, e, no mundo real, isso produziria um resultado caótico. Negar a decisão [de Múcio] é rumar para a crise.”
Zymler lembrou que as empresas no mercado vivem os efeitos de uma crise no setor elétrico, em que tiveram de comprar energia no mercado livre e se endividaram com isso.
“Por que as empresas não querem largar o osso? Na verdade, elas estão comprometidas com os empréstimos.”
A renovação das concessões está vinculada ao cumprimento de requisitos de qualidade na prestação do serviço. Tanto a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica quanto o próprio TCU vão fiscalizar se as empresas estão cumprindo os requisitos de qualidade que serão determinados pelo ministério e pela própria agência. Caso a empresa passe dois anos consecutivos ou cinco anos alternados sem cumprir as determinações, perde a outorga.
No dia 17 de junho, o ministro José Múcio havia determinado a suspensão do processo de renovação da concessão das empresas de distribuição de energia elétrica e pediu explicações ao ministério sobre a decisão de não fazer a licitação.
Não é o ideal, mas o possível no momento
A pasta, entre outros argumentos, explicou que as complicações conjunturais e estruturais enfrentadas pelo setor elétrico em 2013 e 2014 dificultaram a definição prévia de diretrizes para as concessões.
Após o julgamento, Múcio disse que a decisão não é a ideal, mas é a possível para o momento.
“Em condições normais, com o Brasil com investimento, poderíamos ter enfrentado esse problema. Mas algumas empresas estão em situação de absoluta calamidade, com mais dívidas do que patrimônio. Será que alguém iria querer uma empresa como essa? Ele não assumiria a dívida das empresas antigas e isso iria para a tarifa. O risco é que os consumidores pagassem por tudo isso que aconteceu.”
Está marcada para 5ª feira, 10.09, na Aneel, uma reunião para discutir o modelo do termo aditivo ao contrato de concessão para prorrogação das concessões.
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