Tombini: mérito jurídico do atraso de repasses para bancos públicos não é do BC
O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, disse nesta 3ª feira, 26.05, que a questão dos atrasos de repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos será resolvida no "deslinde jurídico" do caso pelo TCU Tribunal de Contas da União.
Tombini destacou que o mérito jurídico não é da alçada do BC. Ele foi chamado para prestar esclarecimentos na audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre seu acompanhamento das estatísticas fiscais.
O entendimento do TCU é que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no atraso de repasses do Tesouro Nacional a bancos para a execução de programas sociais. Tombini disse que a interpretação da AGU Advocacia-Geral da União é que, dada a natureza dos contratos com os bancos, não há descumprimento da LRF.
“No primeiro julgamento que fez, a corte de contas, sem entrar em todos os aspectos de mérito ou considerar argumentos do contraditório, o que é próprio da fase inicial, concluiu que a LRF não teria sido observada. O parecer da Consultoria-Geral da União, vinculada à AGU, concluiu pela existência de [contratos de] serviços bancários [e não de crédito]. A partir de agora, a corte passará a analisar os recursos que pediram a revisão das conclusões iniciais daquele tribunal”,
disse Tombini.
Tombini frisou que o entendimento de que os contratos com os agentes financeiros não são relativos a operações de crédito, e sim de prestação de serviços, é da AGU. Segundo ele, o BC não é a instância adequada para fazer esse tipo de avaliação.
“É uma avaliação jurídica. Não é em relação a isso que o BC está prestando esclarecimentos ao TCU".
Objetivo da Audiência
O presidente do BC deu as declarações durante audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que reúne seis comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O objetivo da audiência é tratar do cumprimento das metas de política monetária, de crédito e cambiais no segundo semestre de 2014. Tombini também atende a dois requerimentos de parlamentares, que solicitaram informações sobre os atrasos de repasses do Tesouro para programas sociais.
Tombini também falou aos parlamentares sobre a visão do Banco Central quanto ao cenário econômico e perspectivas para a inflação e o crescimento. Ele voltou a afirmar que a economia brasileira passa por ajustes “importantes e necessários” e que 2015 será um ano de transição. Segundo ele, isso implica em um ritmo de atividade econômica mais reduzido.
“Embora contracionistas no curto prazo, a partir do momento em que [as medidas de ajuste] mostrarem seus efeitos, testemunharemos a retomada da confiança dos consumidores e dos empresários”.
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