A decisão de Fachin está associada à decisão do plenário do STF, em 02.10
O ministro do STF Supremo Tribunal Federal Edson Fachin mandou soltar nesta 5ª feira, 03.10, o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
A decisão de Fachin foi motivada pelo julgamento no qual a Corte discute a tese que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.
Pela decisão, caberá à primeira instância da Justiça Federal em Curitiba estabelecer medidas cautelares em troca da prisão preventiva, como uso de tornozeleira eletrônica e entrega do passaporte ao juízo.
Apesar de o julgamento da tese ainda não ter encerrado, o caso do ex-gerente, que motivou a discussão, terminou na 4ª feira, 02.10. O placar da votação ficou em 6 votos a 5 a favor da anulação da sentença para apresentação de novas alegações finais no processo que correu em Curitiba.
Dessa forma, Edson Fachin determinou o cumprimento da decisão do plenário, apesar de ter ficado vencido e ter votado contra a anulação da condenação.
Até o momento, por 7 votos a 4, a Corte já decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores.
Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
A data para a finalização do julgamento da tese ainda não foi definida.
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