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Economia e Finanças

Sexta-Feira, Dia 31 de Maio de 2013 as 02:05:40

CONTA DE LUZ - Novo Decreto garante recursos para desconto na conta de luz

Governo publica decreto que garante recursos para desconto na conta de luz

O governo federal publicou na noite da última 4ª feira, 29.05, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto 8.020, permitindo que a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.

A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não seria aprovada em tempo hábil pelo Senado.

O governo vai incluir a proposta em outra MP mas, até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima 2ª feira, 03.06.

O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada 3ª feira, 28.05, pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.

Fonte: Agência Brasil

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