Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Justiça

07 de Novembro de 2019 as 22:11:00



STF derruba a Prisão após 2ª Instância com votação de 6 x 5


O desempate ocorreu com o voto do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.
A decisão tem efeito vinculante  e também 
o efeito erga omnis, tornando-se válida para todas as instâncias judiciais.
 
O STF Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira, 07.11, contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
 
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o CNJ Conselho Nacional de Justiça, o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos. 
 
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo TRF4 Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o MPF Ministério Publico Federal, cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
 
Votos
 
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
 
"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.",
 
afirmou.
 
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância.
 
Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.
 
Entenda
 
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
 
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
 
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.


Fonte: AGENCIA BRASIL





Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
CVM multa EIKE BATISTA em R$ 536,5 Milhões 27/05/2019
CVM multa EIKE BATISTA em R$ 536,5 Milhões
 
MILITARES Réus no Assassinato do Músico no Rio 11/05/2019
MILITARES Réus no Assassinato do Músico no Rio
 
MILITARES do Exército são condenados por desvio de R$ 11 milhões 23/04/2019
MILITARES do Exército são condenados por desvio de R$ 11 milhões
 
CASO EVALDO - STM mantém prisão de militares acusados de matar o músico 12/04/2019
CASO EVALDO - STM mantém prisão de militares acusados de matar o músico
 
STF retorna à Justiça Eleitoral Casos de Corrupção açambarcados pela Lava Jato 18/03/2019
STF retorna à Justiça Eleitoral Casos de Corrupção açambarcados pela Lava Jato
 
VALE  Ministro do STJ manda soltar os 13 funcionários recém presos 14/03/2019
VALE Ministro do STJ manda soltar os 13 funcionários recém presos
 
BRUMADINHO - TJ-MG decreta prisão dos investigados da VALE 14/03/2019
BRUMADINHO - TJ-MG decreta prisão dos investigados da VALE
 
LUIZ ESTEVÃO consegue Progressão da Pena para o Regime Semiaberto 02/03/2019
LUIZ ESTEVÃO consegue Progressão da Pena para o Regime Semiaberto
 
CAÇA AOS BAGRINHOS - Presos Engenheiros suspeitos de fraudes em Brumadinho 29/01/2019
CAÇA AOS BAGRINHOS - Presos Engenheiros suspeitos de fraudes em Brumadinho
 
JOÃO DE DEUS considerado foragido pelo MP 16/12/2018
JOÃO DE DEUS considerado foragido pelo MP
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites