Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Política

Quinta-Feira, Dia 06 de Junho de 2019 as 11:06:48



CORTE DE GASTOS e aumento de receita para Estados receberem ajuda


Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda
 
As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos.
 
Enviado ao Congresso Nacional em 04.06, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais.
 
As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três.
 
Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B.
 
As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.
 
Garantias
 
No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas.
 
O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.
 
Lei de Responsabilidade Fiscal
 
Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo.
 
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.
 
O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.


Fonte: AGENCIA BRASIL

 
Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO


  Outras notícias.
REFORMA TRABALHISTA - Relatório inclui salvaguardas a terceirizados 12/04/2017
REFORMA TRABALHISTA - Relatório inclui salvaguardas a terceirizados
 
DÓRIA vai autuar carros licenciados fora do estado que circulem na Capital 20 dias/mês 12/04/2017
DÓRIA vai autuar carros licenciados fora do estado que circulem na Capital 20 dias/mês
 
Citações da ODEBRECHT contra FHC, LULA e DILMA vão para Primeira Instância 12/04/2017
Citações da ODEBRECHT contra FHC, LULA e DILMA vão para Primeira Instância
 
AÉCIO, enfim 12/04/2017
AÉCIO, enfim
 
FACHIN autoriza 76 inquéritos contra políticos citados em delações da Odebrecht 12/04/2017
FACHIN autoriza 76 inquéritos contra políticos citados em delações da Odebrecht
 
SENADO - Inquéritos abertos por Fachin atingem cerca de 30% dos senadores 12/04/2017
SENADO - Inquéritos abertos por Fachin atingem cerca de 30% dos senadores
 
FACHIN encaminha ao STJ citações envolvendo 9 governadores 12/04/2017
FACHIN encaminha ao STJ citações envolvendo 9 governadores
 
FACHIN autoriza investigação de 42 deputados federais de 13 partidos 12/04/2017
FACHIN autoriza investigação de 42 deputados federais de 13 partidos
 
MEIRELLES busca salvar sua reforma da Previdênica 10/04/2017
MEIRELLES busca salvar sua reforma da Previdênica
 
G20 - Grupo anticorrupção do G20 reúne-se no Brasil na próxima 3ª 07/04/2017
G20 - Grupo anticorrupção do G20 reúne-se no Brasil na próxima 3ª
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites