Por determinação constitucional, ao plenário da Câmara caberia analisar a prisão de parlamentar pelo STF e aprová-la ou não. Mas, a solução política a ser dada pelo presidente da Câmara poderá ser o encaminhamento do processo à Comissão de Ética da Câmara para analisar eventual cassação do mandato do deputado, a ser ratificada pelo plenáro da própria Câmara, ou para suspender o mandato do deputado por até 6 meses.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF Supremo Tribunal Federal, ordenou na noite de 3ª feira, 16.02, a prisão em flagrante por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que, segundo a própria decisão, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sopelciais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do STF Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”,
escreveu Moraes em sua decisão.
Nesta 4ª feira, 17.02, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o deputado Daniel Silveira seja levado a uma audiência de custódia na Polícia Federal na cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra preso, para que o parlamentar seja ouvido nesta 5ª feira, às 14h30, por juiz designado pelo gabinete do ministro do STF.
Aquele mandado de prisão da 3ª feira foi expedido por Moraes no âmbito de um inquérito anterior contra o deputado, que apura notícias falsas, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo. E, na decisão, o ministro determinou a prisão de Silveira “imediatamente e independentemente de horário”, procedimento incomum nesses casos.
Pela Constituição de 1988, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da Câmara Federal, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. Esperava-se que isso ocorresse ainda nesta 4ª feira, 17.02, mas o novo presidente da Câmara adiou esse movimento para 5ª feira, 18.02, para viabilizar alguma articulação política.
Prenuncia-se que essa articulação política poderá caminhar em direção do encaminhamento do processo ao Comitê de Ética da Câmara, o qual poderá recomendar o plenario da Câmara a cassação do mandato do deputado ou a própria Comissão suspender o mandato do deputado por até 6 meses.
De qualquer modo, o plenário do STF analisou e votou a liminar do ministro Alexandre Moraes, com urgência, nesta 4ª feira, 17.02. E o plenário a aprovou por unanimidade, com os 11 votos da totalidade dos ministros da Corte, seguindo o relator, o ministro Alexandre de Moraes, com votos sinteticos e peremptórios, e confirmando a prisão do deputado.
Vídeo criminoso do deputado
Num vídeo de cerca de 20 minutos divulgado ontem no canal Política Play, no YouTube, Silveira disse que os ministros do STF “não servem para p... nenhuma” e “defecam” na Constituição.
O deputado também elogiou o Ato Institucional 5, no qual três ministros do STF foram cassados durante a ditadura militar. O parlamentar chamou a Constituição de 1988 de “porcaria”.
"Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de 11 novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis”,
disse Silveira, que, além de Moraes, mencionou os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O único que Silveira disse respeitar foi Luiz Fux, atual presidente do Supremo.
“Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de 11? Que não servem para p... nenhuma para esse país ? Não, não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem”,
disse Silveira em outro trecho.
Para Moraes, as manifestações do deputado podem ser consideradas crimes contra a honra do Poder Judiciário e os ministros do Supremo, bem como podem violar a Lei de Segurança Nacional, na parte em que tipifica como crime “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Moraes destacou outros trechos da LSN Lei de Segurança Nacional supostamente violados pelo deputado, incluindo os artigos 22, 23 e 26.
PSL
O PSL divulgou nota em que repudia as declarações do deputado Silveira. O comunicado informa que a Executiva Nacional da legenda está tomando "todas as medidas jurídicas cabíveis" para afastar o deputado dos quadros partidários definitivamente.
"Os ataques, especialmente da maneira como foram feitos, são inaceitáveis. Esta atitude não pode e jamais será confundida com liberdade de expressão, uma conquista tão duramente obtida pelos brasileiros e que deve estar no cerne de todo o debate nacional",
diz a nota assinada pelo presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).
NOTA DA REDAÇÃO JF
O deputado federal Daniel Silveira é uma das toupeiras fascistas que obtem seu momento de celebridade na onda fascista que assola o País.
Os sinais são muito claros no sentido de que a horda de que ele é partícipe o fez sua voz na ultima 3a feira, após a manifestação do ministro Gilmar Mendes, do STF, reativa ao deboche do general Vilas Boas contra o ministro Edson Fachin, do STF.
O deboche de Vilas Boas e a publicidade do vídeo do deputado Daniel Silveira prestam-se a desviar a atenção do público da incompetência do governo militar sobre as quase 250 mil mortes pela Covid-19 e sobre a incompetência desse mesmo governo na obtenção tempestiva de vacinas suficientes para atender a toda a população brasileira.
Observa-se neste 2021, o mesmo desmanzelo do governo militar com a saúde da população, identificado em 1975, que ocultou da população o surto de menigite e deixou de proporcionar vacinas em número suficiente.
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