Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras
O Senado aprovou projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras, nesta 5ª feira, 30.05.
A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam.
O texto segue para sanção presidencial.
Por 8 anos em tramitaçao no Senado
O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações.
Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos.
Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.
“Esse projeto acaba com as indicações políticas nas agências reguladoras. Critérios mais rígidos para o processo de indicação. E o marco regulatório vai ser entregue à sociedade para que possa ter os seus direitos coletivos e individuais preservados”,
disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Além disso, a nova lei dá às agências autonomia financeira. Por outro lado, cria mecanismos de transparência da gestão desses recursos.
“Vamos dar autonomia financeira e administrativa às agências, para que não fiquem mendigando junto aos ministérios",
disse a parlamentar, que foi uma das relatoras da matéria no Senado. Ela destacou também o aprimoramento do processo decisório.
"Transparência, eficiência e agilidade. Vai ter que ter relatório anual, plano estratégico de quatro anos",
acrescentou a senadora. Além disso, todas terão que ter Ouvidoria.
As agências reguladoras existem para fiscalizar e regular as atividades de um determinado setor. São exemplo a ANP Agência Nacional do Petróleo, a ANAC Agência Nacional de Aviação Civil, a ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações e a ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica.
Os senadores também destacaram a importância da lei para melhorar os serviços para a população, tornando o papel das agências mais efetivo.
“Estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade dos serviços
públicos no Brasil, quer serviços de transporte, quer serviços de energia elétrica, de combustíveis. E essa reclamação se transforma nessa nova lei”,
disse Antonio Anastasia (PSDB-MG).
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