O presidente do STF Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, declarou nesta 3ª feira, 26.11, que o "AI-5 é incompatível com a democracia".
"O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado".
Essa, a íntegra de sua declaração durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário em Maceió (AL). Seu posicionamento corajoso é muito bem vindo e essa afirmação vêm em resposta à lastimável manifestação de Paulo Guedes, o ministro da Economia, por ter aventado a possibilidade do governo B-17/38 implementar algo semelhante ao Ato Institucional nº 5, no caso de acontecer uma convulsão social no Brasil.
A mentira de Guedes
"... não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil",
declarou Paulo Guedes na entrevista coletiva concedida à imprensa em Washington EUA, na 2ª feira, 25.11.
"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática",
arrematou insano Guedes.
Admirador de Pinochet
Importante lembrar que Guedes apoiou o governo ditatorial, sanguinário e, hoje se sabe, ladrão, do general Augusto Pinochet, no Chile; e declaradamente continua admirador das obras de seu governo.
Guedes não fez parte nem teve cargos no governo do ditador, servindo como professor na Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, nos anos 80, ao deixar a Universidade de Chicago. Ali, manteve-se próximo do núcleo pensante constituído pelos chicago boys chilenos, interessado em conhecer de primeira mão as reformas ultraliberais implementadas que hoje fazem a miséria do povo chileno e que Guedes, desde então, quer ver implantadas no Brasil: independência e autonomia do Banco Central, cambio flutuante, equilíbrio fiscal e previdência social sob o regime de capitalização etc.
Guedes sob risco Lula
Contudo, a saída de Lula do cárcere, na semana passada, coloca em risco a implantação do projeto de Guedes, traz-lhe preocupação e o mobiliza, pois Lula rapidamente constroi alianças e aglutina em torno de si forças contra o governo Bolsonaro.
Guedes observou que, com a libertação de Lula, passou a correr elevado risco o projeto do ministro entreguista das riquezas nacionais e do patrimônio público à especulação privada nacional e internacional. Do mesmo modo, a destruição dos direitos civis e laborais, essência do pacote do Guedes" e agenda do governo do despreparado, inculto e americanófilo B-17/38.
Guedes, então, passa ao enfrentameno e inventa a mentira escandalosa: Lula teria conclamado o Povo Brasileiro a partir para o quebra-quebra nas ruas. Mas, sabemos todos que a distorção do fato e a criação de fakenews têm sido a essência desse governo de ultradireita desde a etapa pré-leitoral. E uma vez mais essa tática toma forma, agora na expressão política de Paulo Guedes.
Lula não afirmou e jamais afirmaria algo semelhante e próprio da mente perturbada de integrante da direita pró-fascista treinada em Chicago, habilitada a incensar o "deus mercado" e a promover artimanhas financeiras em favor do sistema bancário na desapropriação do patrimônio público, algo que se observou na recente tentativa de aprovação no Congresso -- graças a Deus, frustrada -- da "capitalização da previdência".
A capitalização é a modalidade de sistema de previdência social cujos fundos são administrados pelos bancos. Implantado no Chile, o sistema enriqueceu o banco BTG Pactual desde os anos 80, do qual Paulo Guedes é um dos fundadores e ex-socio.
O que mais dizer ? Ah, sim ! Guedes tem uma investigação deflagrada pelo MPF Ministério Público Federal em 02.10.2018, da qual a imprensa não apresentou notícia alguma após a eleição de B-17/38. E parece que o processo deixou de ter andamento em 2019, tendo sido os últimos lances, um em 01.12.2018, em que a Polícia Federal abriu inquérito a respeito, a pedido do MPF; e, outro, em 04.12.2018, em que a defesa de Paulo Guedes solicitou e obteve adiamento de depoimento que faria à Procuradoria da República.
O processo de investigação está bem descrito no Wikipedia e no noticiário da Reuters:
"Em 2 de outubro de 2018, o Ministério Público Federal (MP) decidiu iniciar uma investigação preliminar acerca de suspeitas de fraude na gestão de fundos de investimentos administrados por Guedes.
"Desde 2009, esses fundos de investimento receberam aportes no valor de R$1 bilhão, oriundos de fundos de pensão de empresas estatais brasileiras (destacando-se os fundos: Previ, do Banco do Brasil; Petros, da Petrobras; Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Postalis, dos Correios) que estão sob investigação de forças-tarefa da Polícia Federal, dentre as quais a Operação Greenfield, cujo foco são as aplicações na modalidade Fundo de Investimento em Participações, FIP.
"Segundo o MP, depois de receber os recursos dos fundos de pensão, o Fundo BR Educacional, administrado por Guedes, investiu o dinheiro de seus cotistas em apenas uma empresa, a HSM Educacional S/A, também controlada por ele. Com os recursos oriundos dos fundos de pensão, a HSM Educacional comprou 100% do capital de outra empresa criada por Paulo Guedes, a HSM do Brasil S/A.
"Chamou a atenção dos investigadores o ágio de R$ 16,5 milhões pago pelas ações da HSM do Brasil. Depois disso, a HSM do Brasil S/A passou a apresentar prejuízos recorrentes.
"Segundo o Ministério Público, os fundos de pensão de estatais que aplicaram em dois fundos de investimento controlados por Paulo Guedes teriam perdido R$ 200 milhões. Em dezembro de 2018, a pedido do Ministério Público, foi instaurado inquérito pela Polícia Federal.
"Guedes negou as acusações, dizendo que a denúncia foi feita para confundir eleitor."
[Wikipedia]
... Enfim, uma atuação com indícios e suspeitas de criação de oportunidades para empreendimentos próprios com recursos de terceiros e/ou públicos ou, no mínimo, para um círculo empresarial próximo; acusações feitas por procuradores do MP-DF, de crimes de gestão fraudulenta e/ou temerária, às quais o paciente responde tergiversando e acusando o MPF de agir com motivação eleitoral e, ao que parece, sem prestar depoimento à Justiça até o presente momento:
"Causa perplexidade que, às vésperas da definição da eleição presidencial, tenha sido instaurado um procedimento para apurar fatos apresentados por um relatório manifestamente mentiroso. Resta claro que essa iniciativa é uma afronta à democracia, cujo principal objetivo é o de confundir o eleitor”.
declara o paciente em sua defesa.
Desceu o pano' e infelizmente não há informações de que a PF e MPF tenham dado continuidade ao processo, após Moro ter assumido o Ministério da Justiça e Guedes, o Ministério da Economia.
Este, o perfil de quem vê, na liberdade de Lula, o aumento do risco de fracasso do projeto de desmontagem dos alicerces da economia brasileira em favor da criação de oportunidades aos negócios privados. E que, para defesa de interesses empresariais gigantescos, mentirosamente acusa Lula de incitar a rebelião e lança à plateia mais um balão-de-ensaio para um novo AI-5.
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