Toffoli postergou a votação da tese de extensão, à todas as instâncias da Justiça brasileira, do direito de a defesa apresentar alegações finais após a junção do conteúdo da delação premiada aos autos do processo pelo MP, em respeito ao princípio constitucional da garantia de ampla de defesa, uma vez que os delatores adquirem caráter de acusação, cfe. entendeu majoritariamente a Corte.
O STF Supremo Tribunal Federal adiou, sem prazo, a definição da tese que deve servir de parâmetro para os tribunais de todo o País sobre a ordem de apresentação de alegações finais em ações penais que envolvam réu delator.
O julgamento, que tem implicação direta na Lava Jato, estava previsto para ocorrer nesta 5ª feira, 03.10.
O adiamento foi informado na noite de 4ª feira, 02.10 pela assessoria de imprensa do Supremo, depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, tomar conhecimento de que alguns dos ministros faltariam à sessão.
Devido à importância da questão para operações de grande repercussão, como a Lava Jato, Toffoli alegou ser necessário quórum completo para o estabelecimento da tese final, motivo pelo qual resolveu suspender a análise do tema nesta quinta.
Na sessão plenária de 4ª feira, os ministros do Supremo decidiram, por 7 a 4, que os réus delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais, última fase da ação penal antes da sentença, após as alegações finais de réus delatores, de modo a garantir o princípio constitucional da ampla de defesa, uma vez que os colaboradores possuem caráter de acusação, entendeu a maioria.
O novo entendimento já resultou na anulação de duas condenações da Lava Jato: a do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, aprovada em agosto na Segunda Turma, e a do ex-gerente da petroleira estatal Márcio de Almeida Ferreira, cuja anulação foi decidida na 4ª feira, 02.10, pelo plenário do Supremo. Ambos haviam sido obrigados a apresentar as alegações finais simultaneamente a seus delatores na primeira instância.
Ante a possibilidade de que a nova tese resulte na anulação de outras centenas de condenações por todo o país, incluindo dezenas da Lava Jato, os ministros concordaram em discutir limites para a decisão. Foi essa discussão sobre o alcance do novo entendimento que acabou adiada.
Entre as possibilidades está a de que o Supremo limite o alcance da decisão para beneficiar somente aqueles réus delatados que já pediram, ainda na primeira instância, que tivessem o direito de apresentar as alegações finais por último. Essa limitação foi sugerida no julgamento por Toffoli.
Também é possível que os delatados sejam obrigados a demonstrar ter sofrido um prejuízo real ao não apresentar as alegações finais por último, conforme a visão de alguns ministros do Supremo. Contudo, ainda não foi definido prazo para o tema volte a ser discutido em plenário.
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