TOFFOLI dá início a movimento para conter a implantação de um estado policial no Brasil
O presidente do STF Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que, em defesa de sua corporação, solicitou ao ministro revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras, atual UIF Unidade de Inteligência Financeira, nos últimos três anos.
Na decisão, Toffoli refutou o argumento de Aras de que o acesso aos dados seria “desproporcional e invasivo”. Segundo o presidente do Supremo, a própria Receita Federal concedeu acesso à autoridade policial, ao Ministério Público e à Justiça, antes de o Supremo requerer dos dados.
"Esse processo justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula de segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País."
declarou Toffoli em despacho.
Além de pedir acesso aos dados, Toffoli determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas.
O ministro também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.
Procuradores do MPF supreendidos
O jornal O Estado de São Paulo noticia, neste sábado, 16.11, que o despacho do ministro Toffoli supreendeu os membros do MPF dque a interpretou como intimidação e reação às críticas no Congresso Nacional onde senadores voltavam a atuar em favor da abertura da CPI da "Lava Toga".
Segundo o jornal, Toffoli teria demonstrado incômodo com a facilidade de acesso a dados e informações sigilosas a servidores de orgãos como a Receita Federal e a UIF Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central, possivelmente, sem autorização judicial.
Deter o Estado Policial
Assim, o documento da UIF do Banco Central permitirá a identificação das personalidades do Ministério Público usuários de informações sigilosas sem autorização judicial, abrindo espaço para coibição de abusos de poder pelo Ministério Público Federal.
Em reação de apoio aos procuradores do MPF, o advogado Rubens A. Gatti Nunes Filho, coordenador do Movimento Brasil Livre, informou que irá protocolar no Senado um pedido de impeachment do presidente do STF. Para ele, a determinação de Toffoli
"... atenta contra o ordenamento jurídico, contra a honra e decoro do cargo, incorre em crime de abuso de autoridade e fere direitos de garantias individuais de 600 mil pessoas físicas e jurídicas ... "
declarou ao jornal O Estado de São Paulo.
Até 2ª feira
Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de 2ª feira, 18.11. Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para a próxima 4ª feira próxima, 20.11.
Lavajatistas reagem
Na tarde da 6ª feira, 15.11, Aras tinha pedido a suspensão do repasse das informações ao STF sob a alegação de que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos.
Outra ação contra Toffoli será iniciada pelo deputado federal Kin Kataguiri, também lider do MBL.
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