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Política

Quinta-Feira, Dia 20 de Outubro de 2016 as 21:10:00



MORO qualifica a Lei do Abuso de Autoridade" como Atentado à Magistratura

Moro diz que Lei do Abuso de Autoridade é "atentado à magistratura"
 
O texto da lei preve punição se forem feitas escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”, bem como no uso de  algemas quando não há resistência à prisão, alem de outros
 
 
O juiz federal Sérgio Moro criticou nesta 5ª feira, 20.10, o projeto que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965).
 
Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um "atentado à independência da magistratura".
 
Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões.
 
"Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura",
 
disse o juiz.
 
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros.
 
O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
 
Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser "de faz de conta" e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o "quadro de corrupção sistêmica" no Brasil.

Fonte: AGENCIA BRASIL




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