Decisão é do ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli do STF Supremo Tribunal Federal arquivou dois pedidos enviados à Corte para que fosse aberta uma investigação sobre as empresas offshore de Paulo Guedes, ministro da Economia, e de Roberto Campos Neto do presidente do Banco Central (BC).
Um dos pedidos de abertura de apuração é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O outro pedido similar foi apresentado pela ABED Associação Brasileira de Economistas pela Democracia.
A existência de offshores no nome de Guedes e de Campos Neto foi revelada pelo Pandora Papers, investigação de um consórcio internacional de jornalistas com base em documentos vazados de 14 escritórios internacionais de abertura de empresas em paraísos fiscais no exterior.
As matérias citam figuras públicas como políticos e até cantores e monarcas. As duas autoridades brasileiras alegam que as contas no exterior foram declaradas à Receita Federal e que não haveria irregularidade nas operações.
Argumento de Toffoli
Para extinguir os pedidos, Toffoli sustentou que a atribuição de abrir uma investigação dessa natureza é privativa da Procuradoria-Geral da República e que a jurisprudência não permite que o STF determine à PGR que proceda uma investigação.
"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [PGR], tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação' como constou na inicial. O requerente pode apresentar a notícia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento",
escreveu o ministro Toffoli em sua decisão.
Caso Paulo Guedes
Segundo reportagens sobre as offshores, publicadas por quatro veículos brasileiros, a offshore Dreadnoughts Internacional, nas Ilhas Virgens Britânicas, foi fundada por Guedes e por sua filha, a empresária Paula Drumond Guedes, em setembro de 2014.
A companhia recebeu investimentos de US$ 8 milhões na abertura e aporte de US$ 1,54 milhão em 2015, totalizando US$ 9,54 milhões. A empresa estava ativa até o último dia 28 de setembro.
Caso Roberto Campos Neto
No caso do presidente do Banco Central, a Cor Assets foi fundada em abril de 2004 no Panamá com capital de US$ 1,09 milhão, tendo recebido mais US$ 1,08 milhão dois meses mais tarde. A empresa foi fechada em 12.08.2020, mas passou 18 meses presidida por Campos Neto, desde que ele assumiu o comando do Banco Central, em fevereiro de 2019.
O presidente do BC também foi controlador da offshore Rocn Limited, nas Ilhas Virgens Britânicas, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016.
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