Decreto poderá aumentar prazo de registro
O presidente Jair Bolsonaro recebeu na tarde desta 2ª feira, 07.01, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para discutir a proposta de elaboração de um decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. Fraga é relator projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento em tramitação na Câmara.
Após o encontro, o parlamentar citou três aspectos do futuro decreto.
Anistia
Um deles se referem à concessão de anistia de armas irregulares no País, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.
Desempoderamento da PF e Validade do Registro
O texto deverá acrescentar, segundo Fraga, um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá ou não obter a posse, e elevar o prazo de validade do registro da arma de 3 para 10 anos.
Mudanças
De acordo com o deputado, o decreto vai suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo ele, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.
“Se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”.
Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e aprovação em teste de aptidão psicológica.
Em seguida, o deputado ressaltou que houve uma mudança de comportamento a partir do estatuto do desarmamento, em 2003.
“No primeiro efeito do estatuto do desarmamento muita gente cadastrou suas armas. Tínhamos um universo de 6 milhões de armas cadastradas. A Polícia Federal tem 700 mil armas cadastradas. Ninguém renovou. O cadastramento é uma forma do governo saber quantas armas existem no Brasil, pelo menos as legalizadas”.
Previsão
Em entrevista na semana passada, Bolsonaro afirmou que o decreto sairá ainda em janeiro.
“Ali, na legislação diz que você tem que comprovar efetiva necessidade. Conversando com o [ministro da Justiça] Sergio Moro, estamos definindo o que é efetiva necessidade. Isso sai em janeiro, com certeza”,
disse na ocasião.
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
Artigos sobre Franchising e Mercados, Economia, Finanças e Gestão
Artículos en espanhol
Articles en français
Articles in English
Colunistas
Artes, Cultura e Variedades
Feiras e Eventos
Responsabilidade Sócio-Ambiental
Economia e Finanças
Política
Internacional
Meio Ambiente
Empresas Fornecedoras
