CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa
O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aprovado na tarde desta 3ª feira, 30.11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10.
A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.
Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.
“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”,
disse Bezerra logo no início da reunião.
A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
O que são os Precatórios
Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.