Congresso mantém vetos em nova rodada de votação desses dispositivos
Como era esperado, deputados e senadores decidiram, na noite dessa 3ª feira, 15.10, manter todos os vetos presidenciais na terceira sessão de análise desse tipo de dispositivo que terminou pouco antes das 21h.
Nenhum dos vetos analisados (33/2013 a 37/2013) tratava de pontos polêmicos ou impasses entre governo e Legislativo, diferentemente do que ocorreu nas últimas sessões. Ainda assim, o Planalto manteve negociações prévias com parlamentares.
Apenas um dos vetos derrubava totalmente um projeto aprovado no Congresso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/99 criava privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros.
O governo considerou a matéria inconstitucional porque não atendia à política implementada para equilibrar o setor e, com isso, criaria privilégios exclusivos ao IRB, em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores. A próxima sessão de análise de vetos está marcada para o dia 19 de novembro.
Os vetos incluíam mais 54 dispositivos distribuídos por quatro projetos de lei que previam, de alguma maneira, novas obrigações financeiras para o governo. Ainda assim, o Executivo não alegou somente o aumento de gastos como justificativa para travar esses itens.
No caso do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13, por exemplo, a intenção do Planalto foi restringir as situações em que são pagas indenização a servidores que trabalham na região de fronteira, como auditores da Receita Federal, policiais federais e policiais rodoviários federais. Mas, o governo manteve o pagamento em alguns casos mais característicos da atividade.
O Executivo também limitou a decisão do texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em diversos órgãos. O veto, nesse projeto, foi feito apenas ao item que previa cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Deputados e senadores também acabaram acatando a decisão do Planalto que vetou critérios de avaliação e cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, incluídos no PLC 60/11 e incentivos tributários criados para produtores de etanol e a indústria química, no texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13).
Essa foi a terceira sessão de análise de vetos presidenciais dentro das novas regras estabelecidas em julho pelo Congresso, obrigando parlamentares a analisar esses dispositivos em 30 dias, sob risco de obstrução da pauta da Casa.
Para que um veto seja rejeitado, é preciso que a maioria absoluta na Câmara e no Senado votem contra a decisão do Executivo.
Desde a primeira sessão, nenhum veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Mesmo nas votações que incluíam projetos que enfrentavam impasse, deputados e senadores mantiveram as decisões do Executivo, incluindo, por exemplo, a Lei do Ato Médico e a extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelas empresas no caso de demissão sem justa causa.
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