Câmara aprova em segundo turno e vai à promulgação PEC do Orçamento Impositivo
O texto será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a fazer parte da Constituição
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta 3ª feira, 10.02, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado orçamento impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União.
O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia sido aprovado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a fazer parte da Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção.
A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do SUS Sistema Único de Saúde, mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Apenas um destaque supressivo foi apresentado à PEC. O dispositivo pretendia excluir do texto da proposta a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde, estabelecido pela PEC em 15% da RCL no 5º ano. O destaque foi apresentado pelo PSOL e rejeitado pelo plenário.
Para o líder da legenda, deputado Chico Alencar (RJ), a parte da proposta que prevê alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para a área.
“A PEC tem um condicionante grave, que é o escalonamento da saúde pública. Esse piso inicial representa uma perda de R$ 7 bilhões para a saúde”,
disse.
A aprovação do orçamento impositivo foi uma promessa de campanha do então candidato à Presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Alves que disputou a eleição para o governo do Rio Grande do Norte acompanhou no plenário da Câmara a aprovação final da PEC do Orçamento Impositivo.
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