Parte das transferências cambiais para o exterior, que ainda não tinham sido adaptadas às normas da OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, terão redução gradual de IOF Imposto sobre Operações Financeiras a partir de 2023.
Um decreto assinado nesta 5ª feira 28.07, à noite pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu novas modalidades de transferências entre o Brasil e o exterior na lista de operações que passarão a pagar menos imposto.
Em comunicado, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a medida vale para um determinado tipo de transferência que ainda não estava amparado pela nova legislação. A medida valerá para as “transferências de recursos em moeda nacional, mantidos por estrangeiros em contas de depósito no Brasil”.
A Secretaria-Geral também informou que o decreto abrange os repasses de recursos “decorrentes de obrigações de participantes de arranjos de pagamento internacional relacionadas à aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no exterior por usuários finais dos referidos arranjos”.
Por se tratar de decreto, a diminuição do tributo não depende de aprovação do Congresso Nacional.
Até o fim da noite, nem o Palácio do Planalto nem a Receita Federal tinham detalhado o ritmo de redução das alíquotas e nem se o IOF será zerado em 2028 ou em 2029. O comunicado da Secretaria-Geral apenas informou que a diminuição será gradativa ao longo dos próximos anos.
Cronograma
Em março, outro decreto tinha introduzido um cronograma de redução do IOF sobre operações cambiais. O imposto sobre empréstimos realizados no exterior, que era 6%, foi zerado imediatamente. As alíquotas sobre o uso de cartões de crédito internacionais, hoje em 6,38%, cairão um ponto percentual ao ano entre 2023 e 2027. Em 2028, serão reduzidas de 1,38% para 0%.
O IOF de 1,1% para a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado em 2028. As demais operações cambiais, que pagam 0,38%, passarão a ser isentas a partir de 2029. O imposto sobre o câmbio está sendo eliminado aos poucos para adequar-se às normas da OCDE, que não recomendam a tributação sobre operações cambiais.
No início de junho, a Organização aprovou o plano de adesão do Brasil ao grupo, que reúne as economias mais industrializadas do planeta.
NOTA DA REDAÇÃO JF
Em um panorama internacional de extrema crise, de guerra e de recessão à vista, a medida insana de Bolsonaro e Paulo Guedes -- em momento especial de grande desatino de final de desgoverno, sob forte perspectiva de não-reeleição --, favorece a evasão de divisas externas obtidas em fluxo comercial ou por segurança antes acumuladas pelo Brasil.
A medida atende aos interesses que banqueiros internacionais, representados pela estrutura administrativa da OCDE, têm em capturar as reservas brasileiras em moeda forte e conversível, bem como os fluxos de capitais, em regime cambial institucionalizado de plena liberalização.
Esse movimento de Guedes é harmônico com o propósito de tornar o Brasil praça financeira internacional livre-cambista, tal como delineado originalmente em projeto defendido, nesse sentido, por Henrque Meirelles e Armírio Fraga. E busca criar uma situação de fato e irreversível para o novo governo que assumirá em janeiro de 2023.
Corrobora essa perspectiva a adesão dos nomes dos líderes empresariais do grupo Itaú-Unibanco à "Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito", elaborado pelo Centro Acadêmico de Direito da USP. Porquanto a gestão de Roberto Campos Neto, à frente do BC Banco Central, acumulou várias medidas em favor do setor financeiro e sua possível comprensão de que os avanços de política econômica neoliberal colecionados pelos governo Temer e Bolsonaro seriam irreversíveis. Ademais, não é, em absoluto, confortáve para o desenvolvimento dos negócios a visão da fome afligindo 35 milhões de brasileiros.
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