Home   |   Expediente   |   Publicidade   |   Cadastre-se   |   Fale Conosco             

Economia e Finanças

04 de Abril de 2016 as 06:04:55



REPATRIAÇÃO DE RECURSOS Iniciado Prazo de Regularização Cambial e Tributária


Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
 
 
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa nesta 2ª feira, 04.03. Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
 
O regime foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627 . Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme a lei.
 
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento. há uma presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.  A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.
 
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que estará disponível a partir das 8h no site da Receita Federal . A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

Fonte: AGENCIA BRASIL




Indique a um amigo     Imprimir     Comentar notícia

>> Últimos comentários

NOTÍCIAS DA FRANQUEADORA E EMPRESAS DO SEGMENTO
  Outras notícias.
30/08/2012
Governo Federal anuncia medidas de estímulo ao investimento e ao consumo
 
30/08/2012
SALÁRIO MÍNIMO vai para R$ 670,95, em 2013
 
COPOM reduz taxa Selic para 7,5% ao ano, desesperança dos Financistas. 29/08/2012
COPOM reduz taxa Selic para 7,5% ao ano, desesperança dos Financistas.
 
BB INVESTIMENTOS - Liderança no ranking de bancos coordenadores de oferta de ações no Brasil. 29/08/2012
BB INVESTIMENTOS - Liderança no ranking de bancos coordenadores de oferta de ações no Brasil.
 
29/08/2012
COPOM divulga hoje nova taxa SELIC: analistas de mercado estimam que será de 7,5% ao ano.
 
29/08/2012
ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS - Queda anual de 0,4%
 
29/08/2012
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Estimativa de déficit de R$38 bilhões até o final de 2012.
 
28/08/2012
BANCOS - Dados Contábeis desvelados pelo DIEESE nas Negociações salariais em curso
 
28/08/2012
BB & CAIXA - R$ 64 bi em crédito na economia no 2º trimestre/2012
 
28/08/2012
MANIPULAÇÃO DE JUROS - Acordos judiciais bilionários nos EUA
 
Escolha do Editor
Curtas & Palpites