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Economia e Finanças

Sexta-Feira, Dia 16 de Outubro de 2015 as 15:10:54



MICROEMPRESA - Projeto de Lei autoriza uso de residência como sede de microempresa

Câmara aprova projeto que autoriza uso de residência como sede de microempresa
 
 
Microempreendedores individuais poderão usar a própria residência como sede para seus estabelecimentos comerciais. É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278/13, aprovado nesta 6ª feira, 15.10, por unanimidade pelo plenário da Câmara dos Deputados.
 
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a própria casa como sede para o exercício comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue agora para análise do Senado.
 
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Fonte: Agência Brasil




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